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0SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 192/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação
de solução em Firewall para atender as demandas da Prefeitura de São Francisco do
Sul, sendo crucial por diversas razões, com foco na segurança, eficiência e
conformidade. Sendo uma medida essencial para proteger os dados dos cidadãos,
garantir a conformidade legal, manter a continuidade dos serviços públicos e fortalecer
a segurança cibernética, refletindo o compromisso da prefeitura com a proteção e o
bem-estar de sua comunidade, pelo período de 12 (doze) meses.


São Francisco do Sul, 11/12/2023




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 11/12/2023.




__________________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 192/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa MAX RS SECURITY COMERCIO E SERVIÇOS
DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita sob CNPJ n. 43.117.177/0001-85, contratação de
solução em Firewall para atender as demandas da Prefeitura de São Francisco do Sul.

4 - EXECUTOR

NOME: MAX RS SECURITY COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
ENDEREÇO: rua Ceara, nº 1010, bairro Alto do Parque, LAJEADO - RS - CEP: 95913-
274,

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 21.480,00 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta reais), cujo pagamento
dar-se-á em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo
Secretário Municipal de Governo, que correrão a conta das seguintes dotações
orçamentárias:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 3 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
AÇÃO: 2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
VÍNCULO: 170470000200 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS – LEI 9.478/97
SUBELEMENTO: 3339040990000000000 - OUTROS SERVIÇOS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 11/12/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 192/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa MAX RS
SECURITY COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA,
inscrita sob CNPJ n. 43.117.177/0001-85, contratação de solução
em Firewall para atender as demandas da Prefeitura de São
Francisco do Sul.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 21.480,00 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta
reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16003-2008-333904099-170470000200

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 11/12/2023

GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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