0032024_CONTRATO.pdf

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro
São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000
CNPJ n.º 23.017.093/0001-62




CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2024, QUE
FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA KG MOTOS LTDA.

Contrato de locação que entre si celebram A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC – IPRESF, com sede na Rua Barão do Rio
Branco, n.º 377, Sala 303, Centro, na cidade de São Francisco do Sul / Estado Santa Catarina,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.017.093/0001-62, neste ato representado(a) pelo(a) seu Presidente,
Sr. Idelson A. P., nomeado(a) pela Portaria nº 18.401, de 05 de janeiro de 2023, publicada no DOM
(Diário Oficial dos Municípios) de 06 de janeiro de 2023, portador da Matrícula Funcional nº 122696,
doravante denominado LOCATÁRIA, e a empresa KG MOTOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 79.512.208/0001-40, sediado(a) na Avenida Beira Rio,
nº211, Bairro América, em Joinville/SC, doravante designado LOCADORA, neste ato representado(a)
por seu Sócio Gerente, Sr. Claudio C. K., inscrito no CPF nº. ***.581.***-** em conformidade com o
disposto na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 8.245/91, combinadas com as normas de direito comum e
da Instrução Normativa SEGES/ME nº 103, de 2022; e de acordo com o Decreto Municipal n.º 4.108,
de 05 de dezembro de 2022, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Inexigibilidade de Licitação n.º 009/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II).

1.1. O presente Contrato tem por objeto a locação de imóvel comercial com área de 506,48m² de área privativa 1-12
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bem como uma área de garagem e uma vaga para estacionamento, localizado na Rua Barão do Rio Branco,
nº 377, 4º andar no Centro de São Francisco do Sul, para instalação funcionamento e atendimento das
demandas do IPRESF, pelo período de 5 anos (60 meses).

1.2. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Estudo Técnico Preliminar;
1.2.2. Análise de Riscos;
1.2.3. A Proposta Comercial do LOCADOR; e
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.3. A presente contratação decorre de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº
14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 5 anos (60 meses) contados a partir da assinatura do contrato,
prorrogável na forma da lei, mediante manifestação expressa das partes, que deverá ser efetivada até 30 (trinta)
dias antes do termo final ajustado, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.




(47) 3449-0384 (47) 3449-0384 [email protected] www.ipresf.sc.gov.br
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3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e
XVIII).

3.1. O imóvel objeto deste Contrato destina-se à instalação do IPRESF, sendo vedada a sua utilização para
qualquer outro fim, sem prévia autorização da LOCADORA.

3.2. Incumbirá à LOCADORA o pagamento do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao
imóvel locado e condomínio.

3.3. A LOCADORA disponibilizará 01 (uma) vaga exclusiva no estacionamento coberto para abrigar o veículo
oficial, durante a vigência do contrato, podendo ser utilizada 24 horas por dia e 07 dias por semana. Não
acarretando taxas adicionais ao valor mensal do aluguel.

3.4. Entregar o imóvel em perfeito estado de limpeza, segurança, conservação e funcionamento das instalações
de água, luz e esgoto.

3.5. A LOCADORA Responder pelos vícios aparentes e defeitos anteriores à locação, ainda que detectado
após a locação.

3.6. Sanar defeitos surgidos no imóvel durante o período de locação, salvo os ocasionados pela LOCATÁRIA.

3.7. DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL

3.7.1. Findo o prazo de locação ou ocorrendo a rescisão contratual, o imóvel restituído ao LOCADOR nas
condições de uso em que foi entregue à LOCATÁRIA, conforme documento de descrição minuciosa, elaborado
quando da vistoria inicial, salvo desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal.
3.7.2. O prazo para devolução das chaves pela LOCATÁRIA ao LOCADOR será de até 30 dias após o
encerramento da vigência contratual, período durante o qual a LOCATÁRIA deverá realizar o pagamento até a 2-12
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data da efetiva devolução do imóvel.

4. CLÁUSULA QUARTA – FUNDAMENTO LEGAL.

4.1. Pata efetivação deste contrato é inexigível a licitação nos termos do art. 74, caput e inciso V, da Lei n.º
14.133, de 01 de abril de 2021, ficando as partes sujeitas ao dispositivo legal citado, bem como às cláusulas
deste instrumento contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO.

5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI).

6.1. PREÇO

6.1.1. O valor global do contrato é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), correspondente ao valor mensal
de:

R$ 12.000,00 (doze mil reais) com desconto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o primeiro ano;

R$ 12.000,00 (doze mil reais) com desconto de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o segundo ano;

R$ 12.000,00 (doze mil reais) com desconto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o terceiro ano;




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R$ 12.000,00 (doze mil reais) com desconto de R$ 1.000,00 (mil reais) para o quarto ano.

R$ 12.000,00 (doze mil reais) sem desconto para o quinto ano.

6.1.2. No valor acima estão inclusas todas as despesas com água, esgoto, condomínio, taxas de seguro contra
incêndio, Atestado de Funcionamento dos Bombeiros, coleta de lixo, IPTU, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração e outros necessários ao cumprimento
integral que serão de responsabilidade da LOCADORA.

6.1.3. Deverá ser observado o disposto no art. 4º, §5º, do Decreto Municipal n.º 4.285, de 14 de julho de 2023.

6.1.4. O boleto bancário e o documento fiscal deverão ser encaminhados ao IPRESF, com no mínimo 10 (dez)
dias de antecedência da data do vencimento, de forma que a inobservância deste prazo ou qualquer outra
situação por culpa exclusiva da LOCADORA, acarrete em atraso no pagamento isentará a LOCATÁRIA do
pagamento de juros, multa e/ou correção monetária.

6.1.5. A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela LOCADORA
que não tenha sido acordada em contrato.

6.2. FORMA DE PAGAMENTO

6.2.1. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO ou PIX, diretamente para a agência e conta
corrente da LOCADORA.

6.2.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

6.3. PRAZO DE PAGAMENTO 3-12
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6.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da liquidação da nota
de empenho.

6.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão LOCATÁRIO atestar a
execução do objeto do contrato.

6.3.3. No caso de atraso pela LOCATÁRIA, os valores devidos serão atualizados monetariamente entre o termo
final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de correção monetária, de multa de 2% e juros de 0,333% ao dia,
sobre o valor devido no mês.

6.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.4.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação,
conforme disposto neste instrumento.

6.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o LOCATÁRIO deverá comunicar a empresa para que emita a
nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

6.4.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;


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c) os dados do contrato e do órgão LOCATÁRIO;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o LOCADOR providencie as medidas saneadoras. Nesta
hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para o LOCATÁRIA;

6.4.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema,
mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº
14.133/2021.

6.4.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar
consulta ao SICAF para:

a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição
de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

6.4.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do LOCADOR, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do LOCATÁRIO.

6.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o LOCATÁRIO deverá 4-12
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comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do
LOCADOR, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.4.9. Persistindo a irregularidade, o LOCATÁRIO deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual
nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao LOCADOR a ampla defesa.

6.4.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida
pela rescisão do contrato, caso o LOCADOR não regularize sua situação junto ao SICAF.

6.4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.4.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte
os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.4.12. O LOCADOR regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No
entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de
que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V).

7.1. Os preços inicialmente estabelecidos pelo LOCADOR são fixos e irreajustáveis por um período de 5 (cinco)
anos, contados a partir da data de assinatura do contrato.



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8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO (art. 92, X, XI e XIV).

8.1. São obrigações do LOCATÁRIO:

8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo LOCADOR, de acordo com o contrato e
seus anexos;

8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste contrato;

8.1.3. Notificar o LOCADOR, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no imóvel fornecido,
para que seja reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo LOCADOR;

8.1.5. Efetuar o pagamento ao LOCADOR do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma
e condições estabelecidos no presente Contrato;

8.1.6. Aplicar ao LOCADOR sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;

8.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do IPRESF para adoção das medidas cabíveis quando do
descumprimento de obrigações pelo LOCADOR;

8.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações …

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.