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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 083/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-
SC E A EMPRESA CLARICE PORTELA DE LIMA - ME

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas,
nº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes
Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº
[identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) CLARICE PORTELA DE LIMA - ME
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.515.893/0002-91, sediado(a) na Rua: Fernandes Dias, n° 27,
Bairro: Centro – São Francisco do Sul, CEP: 89.240-000, doravante designada CONTRATADA, neste
ato representada pelo(a) Sr.(a) Clarice Portela de Lima, portador(a) da Carteira de Habilitação nº
[identificador pessoal omitido], expedida pela (o) DETRAN/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que
consta no Processo nº 9685/2024 e, em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei
nº 123/2006 e, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº
094/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO DE 4 MIL REFEIÇÕES a ser
utilizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Gerência do Ervino e Gerência dos
Balneários, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo
do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de
transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

ITEM
VALOR DE REFER. VALOR DE REFER.
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTIDADE
UNIT TOTAL
Refeição (marmitas) tamanho
n°09, contendo um cardápio
com arroz, feijão, 01 tipos de
massa, batata frita ou purê,
polenta, farofa e carne. OBS:
Todas as carnes devem conter
1 no mínimo 240 gramas de 4000 R$ 29,85 R$ 119.400,00
carne sendo ave: Coxas, sobre
coxas e filés. Peixe: Filés ou
postas, Bovinos: Carne assada,
carne de panela com molho ou
bife acebolado. Suíno: Lombo
assado ou bisteca. (Todas as

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PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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 carnes sem osso). 5 tipos de
saladas frias e/ou quentes
acondicionadas em marmitas
n° 08. (As embalagens para
acondicionamento deverão ser
térmicas – isopor).


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO,
bem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-
se o respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 119.400,00 (cento e dezenove mil e
quatrocentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 18001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2098 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
Ação
OBRAS E SRVIÇOS PÚBLICOS
Elemento de Despesa 339039-41 – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
Vínculo do Recurso 15007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de
Referência.

5.2. A nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o
adequado cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente
acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios
eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no artigo 68 da Lei n° 14.133/2021, bem como
indicar a incidência do imposto de renda devido sobre o valor total da emissão da nota fiscal, para
cumprimento do Decreto Municipal n° 4.285/2023.

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Tipo de documento

Contrato

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