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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 201/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2021 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação,
pois o equipamento utilizado pela corporação apresentou falha durante as rondas
realizadas nos balneários do município. A dispensa de licitação é imprescindível visto
que o contrato com a prestadora de serviço para manutenção de embarcações
encerrou-se no final do mês de outubro e o novo processo licitatório para a realização
de contrato foi protocolado na data 18/10/2023 – manutenção embarcações – Protocolo
n°314922/2023. Devido o equipamento ser de suma importância para a prestação de
serviço durante a operação veraneio, solicitamos para contratação de empresa
especializada na manutenção de moto aquática do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina em São Francisco do Sul.
São Francisco do Sul, 18/12/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 18/12/2023.




__________________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 201/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa MURILO JOSÉ NUNES SIQUEIRA, inscrita sob
CNPJ n. 22.980.456/0001-06, para manutenção de moto aquática do Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina em São Francisco do Sul.

4 - EXECUTOR

NOME: MURILO JOSÉ NUNES SIQUEIRA, CNPJ: 22.980.456/0001-06
ENDEREÇO: rua José Candido da Silva, nº 151, bairro Balneário, CEP: 88075-250,
FLORIANÓPOLIS- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 7.486,96 (sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis
centavos), cujo pagamento dar-se-á em até 15 dias após a apresentação da nota fiscal,
devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Governo, que correrão a conta das
seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 4 – DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO: 2013 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E VOLUNTÁRIO
VÍNCULO: 175370000200 – RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS –
BOMBEIRO MILITAR
2899700001-
SUBELEMENTO: 344905260000000000 - EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MARÍTIMOS
33390392-333903034-333903001.


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 18/12/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 201/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa MURILO JOSÉ
NUNES SIQUEIRA, inscrita sob CNPJ n. 22.980.456/0001-06,
para manutenção de moto aquática do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina em São Francisco do Sul.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 7.486,96 (sete mil quatrocentos e oitenta e seis
reais e noventa e seis centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16004-2013-34490526-175370000200-33390392-333903034-
333903001-2899700001

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 18/12/2023

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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