1707 054-2026 ALDO ZERMIANI ERVINO IN 077-2026 II.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina


Nº: 054/2026.

CONTRATO DE LOCAÇÃO

ALECIO ZERMIANI, brasileiro, casado, comerciante, nascido aos 27/06/1961, portador da
Carteira Nacional de Habilitação no [identificador pessoal omitido]-DETRAN/SC e inscrito no CPF/MF sob o
no [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Uruguai, no 65, bairro Itaum, nesta cidade
de Joinville, Estado de Santa Catarina; ALDO ZERMIANI, brasileiro, casado, inscrito no CPF
sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Avenida Caramuru, s/nº – Praia do Ervino,
CEP 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC - CEP 89.240-000 – São Francisco do Sul –
SC e ALCIDES ZERMIANI, brasileiro, casado, motorista, nascido aos 08/10/1966, portador
da Carteira Nacional de Habilitação no [identificador pessoal omitido]-DETRAN/SC e inscrito no CPF/MF sob
o no [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Monsenhor Gercino, no 4389, bairro
Itaum, nesta cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, neste ato representados por seu
procurador: ALDO ZERMIANI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado à Avenida Caramuru, s/nº – Praia do Ervino, CEP 89.240-000 – São
Francisco do Sul – SC - CEP 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC, neste ato denominado
LOCADOR, e de outro lado, denominado LOCATÁRIO, o Município de São Francisco do Sul,
entidade de direito público interno estabelecido à Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Centro, inscrita
no CNPJ n.º 83.102.269/0001-06, devidamente representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr.
Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente
e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São
Francisco do Sul - SC, que a este subscreve têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada,
com fundamento no Artigo 74, inciso V, da Lei 14133/2021 e suas alterações posteriores, e Lei nº
8245/91, conforme INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 077-2026, de 17/07/2026, o presente
INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo
descritas.

CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato, tem como OBJETO, a LOCAÇÃO DE IMOVEL (GALPÃO) EM ALVENARIA
COM AREA TOTAL DE 336,75M2, LOCALIZADO NA AVENIDA CARAMURU, ESQUINA COM A
RUA ITAJUBA NO BAIRRO PRAIA GRANDE ( ERVINO), LOCADOR SR. ALDO ZERMIANI,
DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA INTENDENCIA DO ERVINO PARA ATENDIMENTO
DOS MUNICIPES.

PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo
LOCADOR à LOCATÁRIO, possui as características contidas no auto de vistoria anexo, o
qual as partes aceitam expressamente, acompanhado de fotografias. Apresentando-se em boas
condições de higiene, limpeza e conservação, como também todos os seus acessórios.

CLÁUSULA 2 - PRAZO DE LOCAÇÃO

A presente locação terá o lapso temporal de validade de 12(DOZE) meses, prorrogável na
forma do Artigo 107 do capítulo V da Lei Federal 14.133/2021; o qual findando deverá o
imóvel ser devolvido nas condições previstas no PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA 4,
efetivando-se com a entrega das chaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida
judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA 3 - VALOR DO ALUGUEL E DESPESAS

Como aluguel mensal, a LOCATÁRIA se obrigará a pagar o valor de R$ R$ $ 4.970,29
(quatro mil novecentos e setenta reais e vinte e nove centavos), totalizando o valor global
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de R$ 59.643,48 (cinquenta e nove mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e oito
centavos), cuja despesa sairá à conta da seguinte dotação orçamentária:

18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
004- Diretoria dos Balneários
2101- Manutenção das Atividades da Gerência do Ervino
33903615 - Locação de imóveis
15007 – Recursos não vinculados s impostos

PARÁGRAFO PRIMEIRO: RECIBO: Fica obrigado a LOCADORA ou seu procurador, a
emitir recibo da quantia paga, relacionando pormenorizadamente todos os valores oriundos de
juros, ou outra despesa. Emitir-se-á tal recibo, desde que haja a apresentação pela
LOCATÁRIA, dos comprovantes de todas as despesas do imóvel devidamente quitadas. Caso a
LOCATÁRIA venha a efetuar o pagamento do aluguel através de cheque, restará facultado à
LOCADORA emitir os recibos de pagamento somente após compensação do mesmo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE: O valor do aluguel será reajustado anualmente,
tendo como base, os índices previstos e acumulados no período anual do (IGPM) em caso de
falta deste índice, o reajustamento do aluguel terá por base a média da variação dos índices
inflacionários do ano corrente ao da execução do aluguel, até o primeiro dia anterior ao
pagamento de todos os valores devidos. Ocorrendo alguma mudança no âmbito governamental,
todos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio aluguel, serão revistos pelas partes.
Tal reajuste ocorrerá independentemente de aviso ou interpelação judicial prévia, e vigorará
entre as partes e fiadores, no primeiro dia útil subseqüente a ocorrência do mesmo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: DESPESAS: Todas as despesas diretamente ligadas à
conservação do imóvel, tais como, água, luz, gás, telefone, seguro…

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Tipo de documento

Contrato

Abrangência deste registro

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Relações documentadas