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0SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 197/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2021 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação,
devido a Organização Bombeiro Militar em questão ter sido significativamente atingida
pelo ciclone extratropical no dia 10 de agosto de 2022. As estruturas de ambas as
garagens (viaturas e náutica), bem como da edificação que comporta a sede
administrativa, sofreram danos expressivos, tendo sido feitos reparos emergenciais às
estruturas. Contudo, neste ano foi realizado processo licitatório adquirindo os materiais
para a reforma de uma garagem, mas para a finalização do serviço é indispensável
instalar calhas de alumínio no novo telhado. Com a construção da nova coberta a água
acaba tenda caimento em direção ao telhado do quartel. O que acaba alagando as
partes internas devidos ás fortes chuvas. Antes de ser atingido pelo ciclone, havia calhas
no local, mas com a forte ventania as mesmas foram arrancadas.
São Francisco do Sul, 14/12/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 14/12/2023.




__________________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 197/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa KMJ ALUMINIOS LTDA, inscrita sob CNPJ n.
07.771.794/0001-36, para fabricação e instalação de calhas para manutenção da
garagem do quartel da Enseada do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina em
São Francisco do Sul.

4 - EXECUTOR

NOME: KMJ ALUMINIOS LTDA , CNPJ: 07.771.794/0001-36
ENDEREÇO: rua Colombo, nº 700, bairro centro, CEP: 89208-895, JOINVILLE- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á em
até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário
Municipal de Governo, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 04 – DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO: 2013 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E VOLUNTÁRIO
VÍNCULO: 289970000100 – OUTRAS ESPEC. CONV. BOMB. MILITAR
SUBELEMENTO: 3339039990000000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 14/12/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 197/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa KMJ
ALUMINIOS LTDA, inscrita sob CNPJ n. 07.771.794/0001-36,
para fabricação e instalação de calhas para manutenção da
garagem do quartel da Enseada do Corpo de Bombeiros Militar
de Santa Catarina em São Francisco do Sul.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16004-2013-333903999-289970000100

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 14/12/2023.

GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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