20_08_IN_0392024_MARIA_DIONARA_ROCHA_23324_0052024_0382024.pdf

Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 038-2024

INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A
FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL E MARIA DIONARA
ROCHA [identificador pessoal omitido]


O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL
ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº
79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua
Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº
[identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco
do Sul/SC - CEP 89240-000, e a MARIA DIONARA ROCHA [identificador pessoal omitido] – CNPJ Nº
22.045.766/0001-25, Rua Sambaqui, s/n, Praia do Ervino, CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul –
SC, representada por Maria Dionara Rocha, brasileira, professora, solteira, inscrita no CPF sob nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliada à Av. Maresias, HQ7, Praia do Ervino, CEP: 89.240-000 –
São Francisco do Sul – SC, doravante denominado CONTRATADA, acordam firmar o presente
contrato, de conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2024,
acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021
e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 CONTRATAÇÃO DE MARIA DIONARA ROCHA [identificador pessoal omitido], CNPJ 22.045.766/0001-25,
PARA EXECUÇÃO DE 1 OFICINA COM O TEMA BRINQUEDOS DA TERRA (CERÂMICA)
COM O TOTAL DE 100 HORAS/AULA, A SER APLICADA DE FORMA ITINERANTE, EM
UNIDADES ESCOLARES, EQUIPAMENTOS CULTURAIS E CENTROS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2024 A JUNHO DE
2025, COM AULAS DISTRIBUÍDAS CONFORME DEMANDA, NA FORMA DESCRITA NOS
TERMOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 005/2024 (CADASTRAMENTO DE
OFICINEIROS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE DESENVOLVIMENTO DE
OFICINAS).

1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital nº 005/2024 e seus anexos, independentemente de
transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 O prazo de vigência e execução do presente Termo de Contrato é de até 30/06/2025, a contar da
sua assinatura, devendo o respectivo extrato ser publicado conforme disposição legal do art. 72,
parágrafo único, da Lei 14.133/21, no Diário Oficial dos Municípios.

2.1.1 O prazo de vigência será prorrogado em razão do pagamento do valor devido ou em razão de
execução das oficinas contratadas, conforme autorização da FUCISF.




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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - FUCISF

3.1 Caberá à Contratante:

3.1.1 Liberar os recursos financeiros conforme especificado no Edital 005/2024;

3.1.2 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Contrato e tomar as providências
administrativas cabíveis, no caso de o Contratado não cumprir as exigências previstas neste Termo e
no respectivo Edital que o acompanha.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

4.1 Caberá ao CONTRATADO:

4.1.1 Cumprir com o objeto do EDITAL, bem como executar o Projeto de acordo com as
especificações contidas no Projeto, no Edital, aprovados pela Comissão e que passam a fazer parte
integrante do presente Termo;

4.1.2 Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material de divulgação e de
execução, equipamentos, mão de obra, bem como com os encargos trabalhistas, fiscais e sociais
decorrentes, exceto para os projetos executados em locais específicos, que tem ajuda de custo de
acordo com o item 9.2.1 do Edital;

4.1.3 Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de negligência,
imperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus decorrentes.

4.1.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo.

4.1.5 Encaminhar, mensalmente ou ao final da Oficina Cultural, o Relatório de Comprovação da
Oficina, nos termos do Edital.

4.1.6 Dar livre acesso aos servidores designados pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
para fiscalização do objeto deste Termo, caso necessário;

4.1.7 O Contratado obriga-se a manter cópia de toda documentação, inclusive vídeos, links
disponibilizados, todo e qualquer documento relacionado ao repasse de recursos proveniente deste
Termo e do Edital, durante 10 (dez) anos, prazo este avençado na IN/TCU Nº 71 - Art. 6º - inciso II.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO E ATESTO

5.1 As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas do projeto aprovado. A não
observância destas condições implicará no não atesto do mesmo, sem que caiba qualquer tipo de
reclamação ou indenização por parte da inadimplente.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul 22
Unidade Orçamentária - Departamento de Cultura 002
Programa - Manutenção e Desenvolvimento Cultural 0035
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Projeto/Atividade - Manutenção dos Eventos Culturais 2116
Vínculo de Recurso/Natureza da Despesa 15007000

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES

7.1 A oficina possui o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por hora/aula, e serão executadas 100 horas,
perfazendo o total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pagos de acordo com as execuções e conforme
previsto no Edital nº 005/2024 FUCISF.

CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES

8.1 O valor acima pactuado será repassado conforme o item 9 do Edital nº 005/2004 FUCISF abaixo
transcrito:

9.1 Cada oficineiro(a) poderá inscrever suas propostas tanto para a modalidade voluntária como
remunerada.
9.2 Caso opte por inscrever um projeto com remuneração pecuniária, o valor destinado para a
execução da oficina será de R$ 80,00 (oitenta reais) a hora, já incluída ajuda de custo.
9.2.1 Os oficineiros que optarem por realizar as oficinas nas localidades Praia do Ervino,
Laranjeiras, Miranda, Ribeira e/ou Distrito do Saí, por se tratarem de regiões periféricas e de
restrito acesso, receberão ajuda de custo mensal no valor conforme tabela abaixo, tendo como
referência a quilometragem a partir da sede da FUCISF1 e/ou valor da passagem e a execução de
oficinas 1 (uma) vez por semana:
(...)
9.3 O valor da hora paga é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei (ISQN, INSS e ISS) e
abrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas na realização da oficina,
não sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for.
9.4 A nota fiscal deverá ser emitida e entregue na Fundação Cultural Ilha de São Francisco do
Sul - FUCISF até o dia 03 (três) do mês seguinte à realização da oficina, juntamente com o
relatório mensal de suas atividades, para, após as verificações da execução do serviço e
conferências contábeis, o pagamento ser então efetuado conforme item 9.5.
9.5 Os valores devidos aos prestadores de serviço serão apurados mensalmente e pagos até o 10º
dia útil após a entrega da nota, mediante entrega de relatório e emissão de nota fiscal dentro do
prazo estabelecido no item 9.4 e confirmação pela unidade responsável pela fiscalização.
9.6 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos
autorais ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização do contrato
cabem exclusivamente ao contratado.
9.7 A Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF não se responsabilizará em
hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial,
financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins do cumprimento do contrato
com a FUCISF.

8.2 Não será pago nenhum valor adicional a contratada, a título de ajuda de custo, quando o local de
execução não contemplar o item 9.2.1 do Edital.

CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM

9.1 O Contratado na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de imagem, autoriza, de
forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem (fotografias, ilustrações, áudio e vídeo), sem
quaisquer ônus em favor do Município de São Francisco do Sul e da Fundação Cultural Ilha de São
Francisco do Sul, para que sejam disponibilizados para utilização em seus meios de comunicação
TV, Rádio, Sites, outros, sem custo e por prazo indeterminado.

9.1.2 São partes integrantes deste Termo os ANEXOS I, II e IV do Edital nº 005/2024 Fucisf.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, pela
inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao CONTRATADO direito
a indenizações de quaisquer espécies com as consequências contratuais e as previstas em lei ou
regulamento.

10.2 A CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO, quanto à decisão de rescindir
unilateralmente o presente Termo, mediante expedição de notificação administrativa, Ofício físico ou
por meio eletrônico, devidamente assinado, datado e carimbado, e que deverá ser devidamente
fundamentada.

10.3 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo,
assegurando ao CONTRATADO o direito ao contraditório e à prévia e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1 A utilização indevida dos recursos decorrentes deste Termo, por dolo ou culpa, sujeitará os
responsáveis às sanções previstas na legislação vigentes, na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a
abertura de Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - IN nº13/2012 do
Tribunal de Contas de Santa Catarina.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 Fica eleito o Foro da Cidade de São Francisco do Sul/SC, com exclusão de qualquer outro, para
dirimir qualquer questão decorrente do presente instrumento.

12.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 02(duas) vias de igual teor e
forma na presença das testemunhas que subscrevem, depois de lido e achado conforme.

São Francisco do Sul, 20 de Agosto de 2024.




MARIANNA CORRÊA MARIA DIONARA ROCHA
Diretora Presidente da Fundação [identificador pessoal omitido]
Cultural Ilha de São Francisco do Sul CONTRATADA
CONTRATANTE




TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.