CONTRATO_109_2024_BANCO_DO_BRASIL.pdf

Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 109/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA BANCO DO BRASIL
SA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) BANCO DO BRASIL SA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
00.000.000/0001-91, sediado(a) no endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Ed.
Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Marina Ellen Parkutz Filgueiras, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 8.149.365-0, expedida pela (o) SSP/PR, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo
em vista o que consta no Processo nº 22648/2024 e em observância às disposições da Lei nº
14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.108/2022, resolvem celebrar o presente
Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 134/2024, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA E/OU COOPERATIVA DE CRÉDITO, COM ATENDIMENTO BANCÁRIO, PARA
RECEBIMENTO DE FICHAS DE COMPENSÇÃO NACIOANAL (TARIFAS BANCÁRIAS), a ser
utilizada pela Secretaria de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de
transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

LOTE ÚNICO
VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE VALOR MÊS VALOR TOTAL
UNIT.
Contratação de Instituição
Financeira e/ou cooperativa
de crédito, com atendimento
bancário, para prestação de
serviços de recebimento da
Administração Pública Direta
e Indireta, de suas Secretarias, Títulos 200.000 R$ 1,27 R$ 21.166,6667 R$ 254.000,00
1
Autarquias, Fundos e
Fundações, sendo que com
possível CNPJ específico
divergente da Prefeitura,
porém, devidamente
respaldado por Lei e
vinculados sob a

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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responsabilidade do
Município, por ficha de
compensação nacional, com
registro, sem exclusividade,
de impostos municipais, taxas
tributárias, preços públicos
municipais e as tarifas de uso
de espaços públicos e outros,
multas e demais débitos
lançados, gerados ou
cobrados pelo Município, com
a ressalva das taxas referente
ao Demtran.



2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e
para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO,
bem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-
se o respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 254.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil
reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2028 – MANUTANÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA COORDENADORIA DE
Ação
FINANÇAS, CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Elemento de Despesa 333903981 – SERVIÇOS BANCÁRIOS

Vínculo do Recurso 1500700000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS




PREFEITURA …

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas