Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC

Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 51/2026

Dados do registro

Número
51
Exercício
2.026
Situação da autoria
Autoria institucional

Descrição publicada

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para a execução dos serviços de bombeiros no Município de São Francisco do Sul.

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