Anexo 01 - PPA Analitico.pdf

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 4
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): 280 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ano PPA: 2022 - 2025 Anos a Listar: Todos Atualizado Até: 18/01/2022



Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA Secretaria: Fundo Municipal de Assistência Social -FAS Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
SOCIAL
Programa: 13 - Gestão das Politicas de Assistência Social, Habitação, Pessoa Idosa, Criança e Adolescente
Objetivos:
Reestruturar a unidade da Gerência de Habitação, através de investimentos em recursos humanos, de melhoramento no espaço físico de trabalho existente. Universalizar o acesso à moradia digna, promover a
urbanização, regularização e inserção dos assentamentos precários à cidade, bem como democratizar o acesso a terra urbanizada. Fortalecer o papel do Município, tornando a questão habitacional uma prioridade.
Executar a Política habitacional,urbana e Rural, adequando-se às necessidades da população, através de Regularização Fundiária e implantação da Urbanização, Programa de melhorias habitacionais, Assistência
técnica Gratuita e Implantação de Projetos Habitacionais, através da Gerencia de Habitação
Assegurar o cumprimento das funções da Política Pública de Habitação no município de São Francisco do Sul. Investir, viabilizar e valorizar os programas e projetos de Habitação, através do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, oferecendo apoio aos conselheiros, técnicos e funcionários, qualificando o atendimento à população.
- Fomentar Políticas de Atendimento à Pessoa Idosa, buscando promoção, proteção, controle, defesa de direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.
- Assegurar à Pessoa Idosa a efetivação de seus direitos fundamentais preconizados na Política Nacional do Idoso (Lei nº8.842/1994), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), Política Estadual do Idoso de Santa
Catarina (Lei nº 11.436/2000) e a Política Municipal do Idoso (Lei nº 057/2001).
- Realizar as ações do Plano de Ação e Aplicação deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.
- Fortalecer a Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão gestor da Política Pública de Assistência Social, cumprindo com sua competência na Proteção Social e Defesa de Direitos.
- Implementar, aprimorar e executar a manutenção prioritária de Programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, que viabilizem a inclusão social de famílias e indivíduos em situação de risco e/ou
vulnerabilidade social.
- Reordenar a Política Municipal de Assistência Social, segundo as diretrizes da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Assistência Social e da Política Nacional de Assistência Social, executando o planejamento
estratégico para utilização dos recursos do FMAS.
- Assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos Direitos Socioassistenciais, com ênfase na Convivência Familiar e Comunitária.
Garantir a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.
- Fomentar Políticas de Atendimento à Criança e ao Adolescente, buscando promoção, controle e defesa de direitos, visando atendimento integral
- Assegurar absoluta prioridade à Criança e ao Adolescente, assim como a efetivação de seus Direitos Fundamentais preconizados pela Lei 8.069/90 - ECA.
- Realizar as ações do Plano de Ação e Aplicação deliberadas pelo CMDCA.
Público Alvo: Indivíduos, Famílias e Comunidade
Diretrizes: - Implementar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), promovendo serviços de Proteção Básica e Proteção Social Especial aos cidadãos que dela necessitarem., bem como, a universalização dos
direitos sociais; o respeito à dignidade do cidadão; o direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar.
- Garantir condições técnicas e operacionais para pleno e adequado funcionamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, visando a Proteção Social, a Vigilância Socioassistencial e Defesa de Direitos.
- Promover o acesso à terra e à moradia digna, com a melhoria das condições de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as
famílias de baixa renda, bem como, assegurar políticas fundiárias que garantam o cumprimento da função social da terra urbana.
- Investir, viabilizar e valorizar os programas e projetos de Habitação, através do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, oferecendo apoio aos conselheiros, técnicos e funcionários,
qualificando o atendimento à população.
- Financiar ações, programas, projetos e serviços complementares e/ou inovadores de proteção, prevenção e promoção social na área da pessoa idosa, bem como, capacitações para os atores que compõem a rede de
atendimento.
- Financiar ações, programas, projetos e serviços complementares e/ou inovadores de proteção, prevenção e promoção social na área da criança e do adolescente bem como, capacitações para os atores que
compõem o Sistema de Garantia de Direitos.




IPM Sistemas Ltda Identificador: WPL091101-3070-BIRUAMVOKAADI-0 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES 18/01/2022 16:06:48 -03:00
Atende.Net - WPL v:2013.01
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Anexo PPA Analítico
Entidade(s): 280 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ano PPA: 2022 - 2025 Anos a Listar: Todos Atualizado Até: 18/01/2022



Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA Secretaria: Fundo Municipal de Assistência Social -FAS Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
SOCIAL

Indicador Tipo Data Medida Recente Medida Final
Ampliar o percentual de famílias inseridas Próprio da Entidade 06/07/2021 - 56,4% de cobertura de famílias no - 100% de cobertura de famílias no
no CadÚnico em relação a população CadÚnico em relação a estimativa de CadÚnico em relação a estimativa de
total do município que se encontram em pobreza (Ref. 2019) pobreza.
vulnerabilidade social, bem como, atingir - Índice 0,82 do IGDSUAS-M (Índice de - Alcance do índice 1 do IGDSUAS-M
indivíduos, famílias e comunidade com os Gestão Descentralizada do SUAS - (Índice de Gestão Descentralizada do
serviços qualificados e com a estrutura Município) referente ao mês de abril de SUAS - Município)
necessária para o funcionamento da 2021.
gestão de assistência social.
Descrição:Ampliar o estoque de moradias Próprio da Entidade 23/11/2020 Em apuração
para atender as necessidades
habitacionais, sobretudo da população de
baixa renda; Ampliar o percentual de
acesso das famílias em situação de
vulnerabilidade social com inadequação
habitacional no Projeto Unidades
sanitárias e Reformas; Ampliar o
percentual de acesso aos cidadãos à
regularização fundiária.
Ampliar o percentual de estratégias para Próprio da Entidade 06/07/2021 5.141 pessoas idosas (Ref. IBGE 2010 - Estimativa na cobertura de 6.498
defesa da pessoa idosa da violação a Censo Demográfico) pessoas idosas
seus direitos, em virtude de ação ou 262 pessoas idosas inseridas no SCFV Estimativa de 100% de cobertura de
omissão da sociedade ou do Estado, de (Ref. SISC - 06/2021) idosos em vulnerabilidade social no
omissão ou abuso da família, do curador SCFV.
ou da entidade de atendimento ou, ainda,
de sua condição pessoal.
Ampliar o percentual de estratégias para Próprio da Entidade 06/07/2021 12.117 crianças e adolescentes (Ref. Estimativa de cobertura 14.496 crianças
defesa de crianças e adolescentes de IBGE 2020 - Censo Escolar) e adolescentes
violação a seus direitos, em virtude de 289 crianças e adolescentes inseridas no Estimativa de 100% de cobertura de
ação ou omissão da sociedade ou do SCFV (Ref. SISC - 06/2021) crianças e adolescentes em
Estado, de omissão ou abuso da família. vulnerabilidade social no SCFV.

Ação : 2043 - Expansão e Manutenção dos serviços de proteção social especial de alta Tipo: Atividade
complexidade; capacitação de recursos humanos; Manutenção da Casa Abrigo.

Meta Física
Produto Unidade Medida
2022 2023 2024 2025 Total
124 - Gestão de Proteção Social Famílias 100,00 100,00 100,00 100,00 400,00

Meta Financeira
Vínculo
2022 2023 2024 2025 Total
1000000 - Recursos ordinários 201.120,00 213.187,00 225.978,00 223.277,00 863.562,00
1610000 - Transferência s de Convênios - Estado/Assistência Social 153.400,00 162.604,00 172.359,00 182.702,00 671.065,00
Subtotal: 354.520,00 375.791,00 398.337,00 405.979,00 1.534.627,00



IPM Sistemas Ltda Identificador: WPL091101-3070-BIRUAMVOKAADI-0 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES 18/01/2022 16:06:48 -03:00
Atende.Net - WPL v:2013.01
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Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): 280 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ano PPA: 2022 - 2025 Anos a Listar: Todos Atualizado Até: 18/01/2022



Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA Secretaria: Fundo Municipal de Assistência Social -FAS Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
SOCIAL
Ação : 2070 - Expansão e Manutenção dos Serviços de Proteção Básica Tipo: Atividade

Meta Física
Produto Unidade Medida
2022 2023 2024 2025 Total
124 - Gestão de Proteção Social Famílias 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00

Meta Financeira
Vínculo
2022 2023 2024 2025 Total
1000000 - Recursos ordinários 56.416,00 59.801,00 63.389,00 67.192,00 246.…

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