PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 91/2026

Sobre o registro

Autoriza a permanência de até dois acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde pública do Município de São Francisco do Sul e dá outras providências.

Número: 91
Exercício: 2.026
Autoria registrada: Sidnei Eunézio de Mira
Situação da autoria: Autoria identificada

Relações documentadas

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