PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 44/2026

Dados do registro

Número: 44
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 17830.721779/2022-44, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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