Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social

Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Fundo Municipal de Assistência Social - FM AS
de São Francisco do Sul – SC
Lei no 1.758/15
Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
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ANEXO V
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, § 1º)

I - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:

a) Informações Gerais:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO
FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 01.744.089/0001-63
Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.
Telefone: 47 – 3444-4389
E-mail: [email protected]
Sítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br

b) Rol dos Responsáveis:
RESPONSÁVEL: PREFEITO
Nome Renato Gama Lobo
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Gestor Municipal
Período de gestão 01/01/2017 á 31/12/2020
Ato Nomeação e data Ata de Posse, de 01 Janeiro de 2017
Ato Exoneração e data Cargo eletivo, mandato a findar em 31/12/2020.
[endereço residencial omitido]
e-mail [email protected]

RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMAS
Nome Manoel Francisco Patruni
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Presidente do CMAS
Período de gestão 23/07/2018 a 23/07/2019
Ato Nomeação e data Resolução CMAS nº 015, de 23 de julho de 2019.
Ato Exoneração e data ***
[endereço residencial omitido]
e-mail [email protected]

RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL/SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DA CIDADANIA
Nome Luiz Arnaldo Martins
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
Período de gestão 10/01/2017 à 31/12/2020
Ato Nomeação e data Portaria nº 13.737 (10 de janeiro de 2018)
Ato Exoneração e data *************
[endereço residencial omitido]
e-mail sec.shdsc@saofrancisco dosul.sc.gov.br




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 Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Fundo Municipal de Assistência Social - FM AS
de São Francisco do Sul – SC
Lei no 1.758/15
Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
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c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

O CMAS possui a seguinte estrutura de funcionamento:
I - Assembleia Geral ou Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões;
V - Secretaria Executiva.
A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do CMAS.

Conforme o estabelecido no Regimento Interno do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS, através do Decreto Municipal nº 2491, de 21 de
setembro de 2016.

d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares
correspondentes:

Lei Ordinária nº 1758, de 30 de setembro de 2015;
O CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo,
de composição paritária, vinculado administrativamente à SDSC.
Compete ao CMAS:
I - propor critérios, parâmetros técnicos e diretrizes para a programação e a execução
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, por
intermédio do Plano de Aplicação, fiscalizando a qualquer tempo e a seu critério, a
movimentação e a aplicação dos recursos, inclusive requisitando, quando entender
necessário, auditoria do Poder Executivo;
II - definir critérios de qualidade, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
Assistência Social prestado a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas
no município;
III - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
IV - definir as prioridades da PMAS, estabelecendo suas diretrizes e estratégias de
controle da execução, em consonância com as deliberações da Conferência Municipal
de Assistência Social, dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e da
Legislação Pertinente;
V - definir os critérios de partilha dos recursos financeiros entre o setor público e as
entidades privadas de Assistência Social, estabelecendo o Piso de Proteção Básica e
Especial, fixos e variáveis, observada a legislação pertinente;
VI - apreciar previamente os instrumentos utilizados para o repasse de recursos
financeiros e materiais referidos no item anterior;. 12
VII - fixar normas para inscrição no CMAS e funcionamento de instituições correlatas
que prestam serviços socioassistenciais no município, expedindo o respectivo
atestado de funcionamento e notificar o Órgão Gestor, em caso de cancelamento da
inscrição;

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Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
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VIII - normatizar o funcionamento da rede de Serviços Socioassistencial e definir o
cofinanciamento público direto e indireto;
IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
X - propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e demais órgãos
governamentais e não-governamentais, ações e serviços de Assistência Social,
acompanhados de seus respectivos financiamentos, de acordo com as demandas do
município e da região;
XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência
Social;
XII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e aperfeiçoar a qualidades dos serviços de Assistência Social, no âmbito
municipal;
XIV - convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, que
avaliará a PMAS e proporá diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS/SFS,
estabelecendo suas normas de funcionamento, em regulamento próprio;
XV - fazer publicar em Boletim Oficial do Município de São Francisco do Sul e/ou em
periódicos de circulação no município suas resoluções, especialmente aquelas
relativas à utilização do FMAS, bem como os demonstrativos das contas aprovadas
deste;
XVI - dar posse aos membros do CMAS a partir da instalação da primeira composição;
XVII - propor modificações nas estruturas do Sistema Municipal de Assistência Social
de São Francisco do Sul - SUAS/SFS que visem à promoção, proteção e defesa dos
direitos dos usuários da Assistência Social;
XVIII - regulamentar, em caráter suplementar, acompanhar, fiscalizar, fornecendo ao
Município informações sobre irregularidades, avaliar e reformular a regulamentação
dos Benefícios Eventuais;
XIX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF e o
respectivo índice de Gestão descentralizada;
XX - estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições
governamentais e não-governamentais envolvidas com a PMAS;
XXI - propor à Comissão Intergestora Bipartite - CIB a organização de consórcios
intermunicipais, quando os custos dos serviços socioassistenciais ou a ausência de
demanda municipal justifiquem uma rede regional;
XXII - acompanhar as condições de acesso da população usuária, indicando as
medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;
XXIII - aprovar, acompanhar e fiscalizar o Plano Integrado de Formação de Recursos
Humanos da Assistência Social;
XXIV - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais.

II - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE:


3 - Contingenciamento de despesas no exercício:
Decreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências
2.785 de - Despesas de manutenção com a fonte - Déficit Financeiro do Art. 1º - Fica reduzido em 15%

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17.01.2018 de recursos ordinários (01000000), Município; (quinze por cento) o limite de
excetuados as inerentes as ações de - Necessidade de ação empenho para despesas de
saúde e educação. planejada e manutenção com a fonte de
transparente,
recursos ordinários (01000000),
prevenindo riscos e
corrigindo desvios excetuados os empenhos
capazes de afetar o inerentes as ações de
equilíbrio das Contas manutenção da saúde e
Públicas, a fim de educação;
alcançar Art. 2º - Os Secretários
responsabilidade na Municipais
Gestão Fiscal conforme Serão responsáveis pela
LC nº 101/2000;
implementação das ações
- necessidade de
cumprir as metas necessárias ao cumprimento
estabelecidas evitando a deste Decreto.
aplicação de Art. 3º - Os ordenadores de
penalidades previstas despesas poderão ser
pelos órgãos de responsabilizados pelo
fiscalização; cumprimento das obrigações
- a necessidade urgente previstas neste Decreto.
e inadiável de redução
de gastos pelo princípio
da economicidade;
- esta Administração
Pública está com déficit
financeiro não passível
de pagamento no
presente exercício;



4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou
recursos:

Não houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo
Fundo Municipal de Assistência Social, no exercício de 2018.

5- As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não
processados por mais de um exercício financeiro:

Empenhos de restos a pagar inscritos a partir Fornecedor Motivos
do segundo ano pretérito ao da prestação de
contas
ESCOLA DE GESTAO PUBLICA - EGEM 57/2015 Despesa não liquidada/não liquidada, verificando
junto ao fornecedor o débito.
DISTRIBUIDORA NOVA ESPERANÇA LTDA - ME 412/2015 Despesa não liquidada/não liquidada, verificando
junto ao fornecedor o débito.

DELCI BECKER MEYER 334/2015 Aguardando repasse de recursos ao FMAS

ALINE DE CASSIA DOS SANTOS 347/2015 Aguardando repasse de recursos ao FMAS

ALLAN ROBERTO LUZ 349/2015 Aguardando repasse de recursos ao FMAS

CLARICE PORTELLA DE LIMA 392/2015 Aguardando repasse de recursos ao FMAS

IRENE TOMAZ DO NASCIMENTO COSTA 404/2015 Aguardando repasse de recursos ao FMAS


WIIDOOTECNOLOGIA LTDA - ME 470/2015 Em processo de verificação do saldo contratual.

IPM SISTEMAS LTDA 1/2016 Em processo de verificação do débito junto
ao fornecedor


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Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 420/2016 Aguardando repasse de recursos ao FMAS

INSTITUTO FENACON 1/2017 Fornecedor não apresentou nota fiscal.

SIGMAFONE TELECOMUNICACOES INF. LTDA 13/2017 Sald…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.