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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC
E A EMPRESA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTESANATOS VAVASSORI LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTESANATOS VAVASSORI
LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 78.257.763/0001-00, sediado(a) na Rodovia BR 101, Km 52 – n°
52.593, Bairro: Itinga – Joinville/SC, CEP: 89.233.198, doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) José Adalmir Vavassori, portador(a) da Carteira de Identidade nº 925160 e CPF nº
[identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 9915/2025 e em observância às disposições da
Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 032/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
GESTÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS, PRODUÇÃO, DURANTE A REALIZAÇÃO DA 35ª FESTILHA – FESTA DAS
TRADIÇÕES DA ILHA, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência,
anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

QUANTIDA VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE UNITÁRIO
DE TOTAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM GESTÃO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS
R$ R$
PARA PRESTAÇÃO DE
1 Serviço 01 1.207.000,00 1.207.000,00
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE
ESTRUTURAS, PRODUÇÃO,
DURANTE A REALIZAÇÃO
DA 35ª FESTILHA – FESTA
DAS TRADIÇÕES DA ILHA.
Valor total R$ 1.207.000,00



PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 90 (noventa) dias, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como
a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo
Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.207.000,00 (um milhão e duzentos e sete mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

Unidade 21
Secretaria Municipal de Turismo
Orçamentária
Ação Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo 2111
Elemento de Festividades e homenagens 3399039.23
Despesa
Vínculo do Recursos não vinculados a impostos- Superávit 25007
Recurso

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo
como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento
da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo
a do Edital.




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PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTR…

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Tipo de documento

Contrato

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