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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 147/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação emergencial, com fulcro no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133,
de 01/04/2021 e suas alterações, tendo em vista que a contratação emergencial Aquisição, de
acordo com o art. 75, II da Lei no 14.133/2021, de 100 litros do produto químico LARVICIDA
BIOLÓGICO BACILLUS THURINGIENSIS ISRAELENSIS, 1200 UTI/MG, CEPA AM65-52, com cepa
avaliada e recomendada pela Organização Mundial de Saúde.
A aquisição será por meio de compra direta, na dispensa de licitação em razão do valor com a
empresa AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58, no valor de R$ 20.990,00 (vinte mil,
novecentos e noventa reais).
Trata-se de procedimento de contratação direta em razão do valor, nos termos do art. 75,
inciso Il da Lei no 14.133/2021..
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública
seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse certame tem como objeto a
aquisição de produtos, e deve respeitar os princípios constitucionais e legais básicos.
Todo o procedimento licitatório está descrito na Lei n° 14.133/2021. A regra geral é a
obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada.
As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação
direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam
semelhantes, tratam-se de institutos diferentes.
Basicamente para o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação em razão do
valor, insta observar as situações diferentes elencadas no art. 75 I e II da Lei 14.133/2021,
porém aquela que se aplica a este processo seria o inciso II do art. 75, em virtude do valor da
compra ficar abaixo do teto.
A contratação direta por dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada
que atende ao interesse público, balizada nos princípios da Administração com o trato da coisa
pública, uma vez que trata-se de material de consumo a ser utilizado para controle e redução
do mosquito borrachudo, com o valor totalizando R$ 20.990,00 (vinte mil, novecentos e
noventa reais).
Na qualidade de Ordenador de despesas, ASSUMO RESPONSABILIDADE pela SOLICITAÇÃO DE
SERVIÇO/COMPRA DIRETA e pelas informações referentes à existência de dotação
orçamentária, previsão de recursos financeiros no cronograma de execução mensal de
desembolso e AUTORIZO a realização da despesa.

São Francisco do Sul, 30 de outubro de 2023.



RUI SÉRGIO DOS SANTOS
Secretário Municipal De Pesca, Agricultura
E A. Portuários


1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 30 de outubro de 2023.


__________________________________________
Sergio Murilo Carvalho de Oliveira
Prefeito Municipal (em exercício)




2
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE
DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 147/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Dispensa de Licitação, com a empresa AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58,
para aquisição larvecida biológico ( bacillus thringiensis israelenses) 1200 UTI/mg,
cepa AM65-52

4 - EXECUTOR:
NOME: AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58, ENDEREÇO: RUA
RUI BARBOSA, nº 556, bairro CENTRO, CEP: 89.801-040 – CHAPECÓ-SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA: A supracitada empresa apresentou o menor valor
praticado na região e atende à necessidade da secretaria demandante, conforme
orçamentos e formulários em anexo.

6 - PRECO: R$ 20.990,00 (vinte mil e novecentos e noventa reais), cujo pagamento dar-se-
á em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo
Secretário Municipal de Agricultura e Pesca, que correrão a conta das seguintes
dotações orçamentárias:

Código Reduzido: 643
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários
Unidade: 4 - Gerência de Agricultura
Ação: 2105 - Manutenção das Atividade da Gerência de Agricultura
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030110000000000 - Material químico


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Os valores totais e unitários estimados utilizados na elaboração da despesa, foram
definidos através do uso de cotações enviadas por fornecedores, considerando os
orçamentos apresentados, foi decidida a contratação da referida empresa, devido o
menor valor orçado, (conforme CI 156/2023).fh. 02.

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 30 de outubro de 2023.


RUI SÉRGIO DOS SANTOS
Secretário Municipal De Pesca, Agricultura E
A. Portuários




3
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-
SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 147/2023

OBJETO: AGRO LIDER LTDA, CNPJ 05.443.140/0001-58,
para aquisição larvecida biológico ( bacillus thringiensis
israelenses) 1200 UTI/mg, cepa AM65-52
PREÇO: R$ $ 20.990,00 (vinte mil e novecentos e noventa
reais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1904-2105-333903011-25007

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 30/10/2023

Sergio Murilo Carvalho de Oliveira
Prefeito Municipal (em exercício)




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Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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