Mutirão de atendimento do programa regularização fiscal-refis no Distrito do Saí.

Dados do registro

Autoria registrada: Maryan Isabelle Ledoux

Descrição publicada

INDICAÇÃO Nº 801/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à ilustríssima Secretária de finanças. MUTIRÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA REGULARIZAÇÃO FISCAL-REFIS NO DISTRITO DO SAÍ. JUSTIFICATIVA: O Programa de Regularização Fiscal - REFIS, disposto na Lei Nº 3. 128, de 30 de abril 2025, é uma importante ferramenta para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, portanto, INDICAMOS que a secretaria responsável realize um mutirão de atendimento no Distrito do Saí, tendo em vista que a localidade possui difícil acesso ao órgão que realiza o serviço devido a disposição geográfica do nosso município. Esse atendimento será de suma importância para que os munícipes que residem no Distrito do Saí regularizem suas pendências junto á Prefeitura Municipal, ficando em dia com suas obrigações, além de gerar receita para o Município. É fundamental para uma maior adesão da comunidade, que esse atendimento seja amplamente divulgado nas redes socias da Prefeitura e ocorra em mais de uma data, dando tempo para todos se organizarem. São Francisco do Sul, 09 de junho de 2025 MARYAN ISABELLE LEDOUX Vereadora

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