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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 210/2024



1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2021 e suas alterações.
A contratação do sistema de discagem direta a ramal (DDR) com canais simultâneos
para a Prefeitura de São Francisco do Sul é essencial para melhorar a comunicação com
os cidadãos e entre os departamentos internos. Esse sistema permitirá atender várias
chamadas ao mesmo tempo, reduzindo o tempo de espera dos munícipes e
aumentando a capacidade de resposta da administração pública. A atualização
tecnológica vai garantir maior segurança nas comunicações, suporte rápido e
continuidade dos serviços essenciais, além de otimizar recursos e liberar os servidores
de tarefas manuais de direcionamento de chamadas. Assim, essa contratação é
prioritária para promover um atendimento público mais eficiente, seguro e moderno.


São Francisco do Sul, 14/11/2024.



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Maikon Maciel
Secretário Municipal de Governo


2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 14/11/2024.




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Carlos Roberto Nunes
Sec Municipal de Adm e Gestão de Pessoas
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 210/2024.


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL (DDR) E
DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS SIMULTANEOS PELA OPERADORA DE
TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS A PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, COM
O OBJETIVO DE FACILITAR E MELHORAR A COMUNICAÇÃO DIRETA COM OS DIVERSOS
SETORES E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM A
EMPRESA BRASILNETS SOLUÇOES EM INTERNET E TELEFONIA LTDA, POR UM PERIODO
DE 12 MESES, CONFORME ESTE TERMO E SEUS ANEXOS.

4 - EXECUTOR

NOME: BRASILNETS SOLUÇÕES EM INTERNET E TELEFONIA LTDA , CNPJ Nº
10.517.947/0001-28
ENDEREÇO: RUA TORIBIO SOARES PEREIRA, Nº 570, IRIRIU, MUNICÍPIO DE JOINVILLE –
SC, CEP 89227200

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 30.774,00 (trinta mil setecentos e setenta e quatro reais), cujo
pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação de cada nota fiscal,
devidamente vistadas pela Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas,
que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
AÇÃO: 2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
VÍNCULO: 270470000200 – TRANSF. DA UNIA. REF. COMPENS. FINAN. PELA EXP. REC. NATURAIS
SUBELEMENTO: 3339040050000000000 – SERV. TELEFONIA FIXA E MOVEL



7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Menor preço obtido através de cotações.

São Francisco do Sul, 14/11/2024.


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Maikon Maciel
Secretário Municipal de Governo


Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.