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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 161/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA JH GAÚCHO E
SERVIÇOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro,
na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato
representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) JH GAÚCHO E SERVIÇOS LTDA inscrito(a) no
CNPJ/MF sob o nº 27.463.196/0001-07, sediado(a) na Rua Coronel Carvalho, n° 030, Bairro: Centro,
Município: São Francisco do Sul/SC, CEP: 89240-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr. Juliano Velleda Hardtke, portadora da carteira de identidade n° 1087912208,
inscrito no CPF sob o n° [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 29656/2024 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal n° 4108/2022,
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 207/2024, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS
PARA EMBARCAÇÕES E EQUIPAMENTOS NÁUTICOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste instrumento:

1.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.2. Discriminação do objeto:
LOTE 01
Serviços de manutenção e reposição de peças para embarcações e motores de popa segundo a seguinte
relação: 01 (um) botes inflável, 03 (duas) moto aquáticas Yamaha, 01 (uma) moto aquática Sea Doo, 01
(um) motor de popa 90HP Mercury, 02 (dois) motor de popa 20HP Yamaha e outros equipamentos
semelhantes que venham a ser adquiridos para esta finalidade.

ITEM Média horas trabalhadas/ano Valor hora trabalhada Valor total horas
trabalhadas/ano


1 80 R$ 234,475 R$ 18.758,00



2 Gasto médio estimado anual com peças R$ 25.000,00


Valor total do lote 01 para 12 (doze) meses R$ 43.758,00


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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 LOTE 02
Serviços de manutenção e reposição de peças para equipamentos náuticos segundo a seguinte relação:
bigfoot, pranchões estilo australiano, sled (prancha para salvamento com moto aquática), prancha
longboard, stand ups, coletes salva vidas, roupas de neoprene e coletes para mergulho e outros
equipamentos semelhantes que venham a ser adquiridos para esta finalidade.

ITEM Média horas trabalhadas/ano Valor hora trabalhada Valor total horas
trabalhadas/ano


1 20 R$ 241,66 R$ 4.833,20



2 Gasto médio estimado anual com peças R$ 5.000,00


Valor total lote 02 para 12 (doze) meses R$ 9.833,20
Valor total lote 01 e 02 R$ 53.591,20 (cinquenta e três mil e quinhentos e noventa e um reais e vinte
centavos).

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato, prorrogável por
até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Sendo o valor total do mesmo
aplicado automaticamente a cada 12 meses.

2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o
contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem
natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os
serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na
realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação c…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas