20_05_IN_0492025_ISABEL_CRISTINA_6618__0062025.pdf

Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina
CONTRATO Nº 006-2025

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO
CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE
ARAUJO ALVES [identificador pessoal omitido]


O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL
ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº
79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua
Diretora Presidente, JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob
nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Marcilio Dias, 367 - Centro, São Francisco do Sul/SC
- CEP 89240-000, e a empresa ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO ALVES [identificador pessoal omitido]
– CNPJ Nº 27.118.370/0001-84, Rua Emmanuel Gomes, 184, Rocio Grande, CEP: 89.240-000 – São
Francisco do Sul – SC, representada por Isabel Cristina Ribeiro de Araújo Alves, brasileira, artesã,
casada, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliada à Rua Emmanuel Gomes, 184,
Rocio Grande, CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC, doravante denominado CONTRATADA,
acordam firmar o presente contrato, de conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 049/2025, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, caput, da Lei
Federal nº 14.133/2021 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 CONTRATAÇÃO DE ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO ALVES [identificador pessoal omitido], CNPJ
27.118.370/0001-84, PARA EXECUÇÃO DE 1 OFICINA DE TECELAGEM COM TEAR
MANUAL COM O TOTAL DE 50 HORAS/AULA, A SER APLICADA NO CENTRO CULTURAL
ESTER DOS PASSOS ROSA, NO PERÍODO DE 09(N0VE) MESES, COM AULAS
DISTRIBUÍDAS CONFORME DEMANDA, NA FORMA DESCRITA NOS TERMOS DO EDITAL
DE CHAMAMENTO PÚBLICO 005/2024 (CADASTRAMENTO DE OFICINEIROS PARA
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE DESENVOLVIMENTO DE OFICINAS).

1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital nº 005/2024 e seus anexos, independentemente de
transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 O prazo de vigência e execução do presente Termo de Contrato é de até 20/02/2026, a contar da
sua assinatura, devendo o respectivo extrato ser publicado conforme disposição legal do art. 72,
parágrafo único, da Lei 14.133/21, no Diário Oficial dos Municípios.

2.1.1 O prazo de vigência será prorrogado em razão do pagamento do valor devido ou em razão de
execução das oficinas contratadas, conforme autorização da FUCISF.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - FUCISF

3.1 Caberá à Contratante:

3.1.1 Liberar os recursos financeiros conforme especificado no Edital 005/2024;



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3.1.2 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Contrato e tomar as providências
administrativas cabíveis, no caso de o Contratado não cumprir as exigências previstas neste Termo e
no respectivo Edital que o acompanha.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

4.1 Caberá ao CONTRATADO:

4.1.1 Cumprir com o objeto do EDITAL, bem como executar o Projeto de acordo com as especificações
contidas no Projeto, no Edital, aprovados pela Comissão e que passam a fazer parte integrante do
presente Termo;

4.1.2 Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material de divulgação e de
execução, equipamentos, mão de obra, bem como com os encargos trabalhistas, fiscais e sociais
decorrentes, exceto para os projetos executados em locais específicos, que tem ajuda de custo de acordo
com o item 9.2.1 do Edital;

4.1.3 Responsabilizar-se por eventuais danos, de quaisquer espécies, nos casos de negligência,
imperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus decorrentes.

4.1.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo.

4.1.5 Encaminhar, mensalmente ou ao final da Oficina Cultural, o Relatório de Comprovação da
Oficina, nos termos do Edital.

4.1.6 Dar livre acesso aos servidores designados pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
para fiscalização do objeto deste Termo, caso necessário;

4.1.7 O Contratado obriga-se a manter cópia de toda documentação, inclusive vídeos, links
disponibilizados, todo e qualquer documento relacionado ao repasse de recursos proveniente deste
Termo e do Edital, durante 10 (dez) anos, prazo este avençado na IN/TCU Nº 71 - Art. 6º - inciso II.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO E ATESTO

5.1 As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas do projeto aprovado. A não
observância destas condições implicará no não atesto do mesmo, sem que caiba qualquer tipo de
reclamação ou indenização por parte da inadimplente.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2116 - Manutenção dos Eventos Culturais
Subelemento: 3339039990000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES

7.1 A oficina possui o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por hora/aula, e serão executadas 50 horas,
perfazendo o total de R$ 4000,00 (quatro mil reais), pagos de acordo com as execuções e conforme
previsto no Edital nº 005/2024 FUCISF.
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CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES

8.1 O valor acima pactuado será repassado conforme o item 9 do Edital nº 005/2004 FUCISF abaixo
transcrito:

9.1 Cada oficineiro(a) poderá inscrever suas propostas tanto para a modalidade voluntária como remunerada.
9.2 Caso opte por inscrever um projeto com remuneração pecuniária, o valor destinado para a execução da oficina será de
R$ 80,00 (oitenta reais) a hora, já incluída ajuda de custo.
9.2.1 Os oficineiros que optarem por realizar as oficinas nas localidades Praia do Ervino, Laranjeiras, Miranda, Ribeira e/ou
Distrito do Saí, por se tratarem de regiões periféricas e de restrito acesso, receberão ajuda de custo mensal no valor conforme
tabela abaixo, tendo como referência a quilometragem a partir da sede da FUCISF1 e/ou valor da passagem e a execução
de oficinas 1 (uma) vez por semana:
(...)
9.3 O valor da hora paga é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei (ISQN, INSS e ISS) e abrange todos os custos e
despesas diretas ou indiretamente envolvidas na realização da oficina, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que
título for.
9.4 A nota fiscal deverá ser emitida e entregue na Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul - FUCISF até o dia 03
(três) do mês seguinte à realização da oficina, juntamente com o relatório mensal de suas atividades, para, após as
verificações da execução do serviço e conferências contábeis, o pagamento ser então efetuado conforme item 9.5.
9.5 Os valores devidos aos prestadores de serviço serão apurados mensalmente e pagos até o 10º dia útil após a entrega da
nota, mediante entrega de relatório e emissão de nota fiscal dentro do prazo estabelecido no item 9.4 e confirmação pela
unidade responsável pela fiscalização.
9.6 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais ou patrimoniais
anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização do contrato cabem exclusivamente ao contratado.
9.7 A Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – FUCISF não se responsabilizará em hipótese alguma pelos atos,
contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado
para fins do cumprimento do contrato com a FUCISF.

8.2 Não será pago nenhum valor adicional a contratada, a título de ajuda de custo, quando o local de
execução não contemplar o item 9.2.1 do Edital.

CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM

9.1 O Contratado na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de imagem, autoriza, de
forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem (fotografias, ilustrações, áudio e vídeo), sem
quaisquer ônus em favor do Município de São Francisco do Sul e da Fundação Cultural Ilha de São
Francisco do Sul, para que sejam disponibilizados para utilização em seus meios de comunicação TV,
Rádio, Sites, outros, sem custo e por prazo indeterminado.

9.1.2 São partes integrantes deste Termo os ANEXOS I, II e IV do Edital nº 005/2024 Fucisf.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da CONTRATANTE, pela inexecução
total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao CONTRATADO direito a indenizações
de quaisquer espécies com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

10.2 A CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO, quanto à decisão de rescindir
unilateralmente o presente Termo, mediante expedição de notificação administrativa, Ofício físico ou
por meio eletrônico, devidamente assinado, datado e carimbado, e que deverá ser devidamente
fundamentada.


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10.3 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo,
assegurando ao CONTRATADO o direito ao contraditório e à prévia e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1 A utilização indevida dos recursos decorrentes deste Termo, por dolo ou culpa, sujeitará os
responsáveis às sanções previstas na legislação vigentes, na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a
abertura de Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - IN nº13/2012 do Tribunal
de Contas de Santa Catarina.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 Fica eleito o Foro da Cidade de São Francisco do Sul/SC, com exclusão de qualquer outro, para
dirimir qualquer questão decorrente do presente instrumento.

12.2 E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e
forma na presença das testemunhas que subscrevem, depois de lido e achado conforme.

São Francisco do Sul, 20 de Maio de 2025



JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE
Diretora Presidente Interina da Fundação ARAUJO ALVES [identificador pessoal omitido]
Cultural Ilha de São Francisco do Sul CONTRATADA
CONTRATANTE


TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.