21_08_IN_0612025_CRED_0082025_PATRICIA_SALADA_AUTORAL_27840_0142025.pdf

Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 014-2025

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO
QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO
CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
E 34.603.026 PATRICIA NUNES PEREIRA
MENEZES CNPJ Nº 34.603.026/0001-46.


O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA
DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº
79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua
Diretora Presidente Interina, JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS, brasileira, solteira, inscrita no CPF
sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Marcílio Dias, 367, Centro, São Francisco do
Sul/SC - CEP 89240-000, e a 34.603.026 PATRICIA NUNES PEREIRA MENEZES - CNPJ Nº
34.603.026/0001-46 (BANDA SALADA AUTORAL), com sede à Rua Guilherme Luis Winter, 74 –
Reta – São Francisco do Sul, neste ato representada por Patrícia Nunes Pereira Menezes,
brasileira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliada à Rua Guilherme Luis
Winter, 74 – Reta – São Francisco do Sul, na forma descrita nos termos do Edital de
Credenciamento nº 008/2025 (cadastramento de músicos e bandas para os eventos culturais
promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal e pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco
do Sul – Fucisf )., doravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o presente contrato, de
conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 061/2025, acordam firmar
o presente contrato com base no Artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas
alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Contratação de 34.603.026 PATRICIA NUNES PEREIRA MENEZES CNPJ Nº 34.603.026/0001-46,
REPRESENTANTE DA BANDA SALADA AUTORAL, com 6 integrantes, para execução de 1
apresentação no dia 23 de agosto de 2025, com 2 horas de duração, durante o evento Salada
Autoral, na forma descrita nos termos do Edital de Credenciamento nº 008/2025 (cadastramento de
músicos e bandas para os eventos culturais promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal e
pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul – Fucisf ).

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.

b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem
necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia, horário e local
estabelecido neste contrato para realizar a apresentação.


1
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina

b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual,
colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os
objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado.

c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e rodoviário, excesso de
bagagem, transporte de cenário e efeitos, diária de alimentação, hospedagem, vans locais,
carregadores, abastecimento de camarins com as exigências solicitadas pelos artistas.

d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a
decorrer do Contrato ora ajustado.

e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros,
isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.

f) Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical.

g) Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a
qualificação na contratação direta.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato
o valor de R$ 3.000,00(Três mil reais) a ser pago em até 30(trinta) dias após a execução e
apresentação da NF ou recibo devidamente visada pela Diretora Presidente da FUCISF.

3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária,
sendo:

22Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
2Departamento de Cultura
2116Manutenção dos Eventos Culturais
333903999Outros serv. Terceiros - pessoa jurídica
1500700000000Recursos não vinculados de impostos

3.3 O presente contrato terá vigência pelo período de 60(sessenta) dias à partir da data de
assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para com a
CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições
convencionadas neste contrato e edital de credenciamento.

4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da
apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas,
acrescidas dos valores com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na
cláusula primeira retro, devidamente comprovada.

§ 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua vontade, ou por
circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data de apresentação ou
substituição por outro artista, sem alteração de valores.


2
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina

4.3 Fica vedado, por parte da CONTRATADA, ter vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do
contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade até o terceiro grau.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

5.1. Ficam estabelecidas as penalidades inscritas no artigo 156 da Lei 14133/2021, em caso de
descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no
Artigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através da
FUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no
Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não
implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por
representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento
ao disposto na Lei n° 14.133, ao qual caberá:

a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade
com as disposições contratuais e editalícias;

b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à
Secretaria Municipal de Finanças;

c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste,
em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa
ou inexigibilidade.

d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato,
podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;

e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer
cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal
de Administração, para ser anexada ao contrato;

f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato,
podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;

g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos
serviços.

Parágrafo Primeiro

A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em
desacordo com este Contrato.

3
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina


CLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL

8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133.

CLÁUSULA NONA - A contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades
legais, declara que não contratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de
qualquer membro da administração que desempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do
contrato, ou de qualquer pessoa que tenha participação direta ou indireta na tomada de
decisão(gestão) relativa a este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o
foro da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como único competente para
decidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram, com renúncia expressa ou
qualquer outro mesmo que privilegiado.

E porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente instrumento em
03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(duas) testemunhas.

São Francisco do Sul, 21 de Agosto de 2025.


JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS PATRICIA NUNES PEREIRA MENEZES
Diretora Presidente Interina da Fundação (BANDA SALADA AUTORAL)
Cultural Ilha de São Francisco do Sul CONTRATADO
CONTRATANTE


TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________




4
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul


Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.