Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
MOÇÃO DE APELO Nº 0436/2026
Dados do registro
- Número
- 436
- Exercício
- 2.026
- Autoria registrada
- Sergio Luiz dos Santos, Sidnei Eunézio de Mira, Marcon Machado, Eduardo Araújo Fagundez, Valdir Luiz Serafini, Rodrigo Graf, Odair José de Carvalho, Leonel Iber, Maryan Isabelle Ledoux, Simone Bichof Fleming
- Situação da autoria
- Autoria identificada
- Último andamento
- 2026-09-23
- Andamentos registrados
- 37
Descrição publicada
Apelo pela revogação do Decreto Municipal nº 5.374, de 15 de julho de 2026, que revogou o § 3º do art. 1º do Decreto nº 2.993/2018, relativo ao cumprimento do Horário de Trabalho Pedagógico de Livre Escolha (HTPLE) nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs.
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