16_09_IN_1022025_GERSON_OLCHA_JUNIOR_24995_0752025.pdf

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina


CONTRATO Nº 075-2025
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL-SC E A EMPRESA GERSON DA
SILVA OLCHA JUNIOR LTDA (GJR CONSULTORIA
E ASSESSORIA)

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP
89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, no final assinado e no uso de suas atribuições, neste ato
denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa GERSON DA SILVA OLCHA
JUNIOR LTDA (GJR CONSULTORIA E ASSESSORIA), inscrita no CNPJ sob nº 28.022.516/0001-
56, situada na Rua Victória Ossaif, n° 372, casa, Centro, CEP: 89.490-000, Município de Três Barras-SC,
neste ato representada por pelo Sr. Gerson da Silva Olcha Junior, brasileiro, inscrito no CPF sob nº
[identificador pessoal omitido], portador da Carteira de Identidade nº 3.116.169, domiciliado e residente à na Rua Victória
Ossaif, n° 372, casa, Centro, CEP: 89.490-000, Município de Três Barras-SC, doravante denominado
simplesmente CONTRATADA: em decorrência do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 102/2025 –
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, datado de 16/09/2025. O presente contrato o qual
rege-se pelo fundamento legal preconizado pela Lei Federal nº 14.133-2021, suas alterações posteriores e
demais normas jurídicas aplicáveis à espécie, e demais documentos que integram o processo, têm entre si
como justo e contratado as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO E REGIME DE EXECUÇÃO:

1.1. Contratação de serviços técnicos especializados de gestão contábil aplicada ao setor público,
consultoría, assessoria, treinamento e capacitação, para apoio técnico ao quadro de servidores
nas áreas financeira, orçamentária, tributária, recursos humanos, licitações, controle interno e
planejamento, compreendendo a análise de informações inseridas nos sistemas
informatizados da gestão municipal visando atender as necessidades da administração
municipal, pelo período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DO LOCAL:

2.1. A Contratada compromete-se, com relação ao disposto nesta cláusula primeira, iniciar o objeto do
Contrato, rigorosamente conforme disposto após a emissão da ordem de compra.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, DA VINCULAÇÃO E DA
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

3.1. Fazem parte deste Contrato, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes
contratantes: Proposta da Contratada, Termo de Referência, Termo de Justificativa, Homologação, além
das normas e instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes.
3.2. O presente Contrato vincula-se ao Termo de Justificativa e à Proposta Vencedora, sujeitando-se o
Contratante e o Contratado ao Artigo 74, III, c, da Lei nº 14.133-2021 e subsidiariamente ao Código Civil e
Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO:
4.1. O preço do Contrato tem como certo e ajustado o valor anual total da proposta de R$ 200.100,00
(Duzentos mil e cem reais), sendo R$ 16.675,00(Dezesseis mil, seiscentos e setenta e cinco reais)

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mensais, correspondente ao objeto total descrito e caracterizado na cláusula primeira do presente
instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO:
5.1. O pagamento será efetuado através da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal
de São Francisco do Sul, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a liquidação da documentação fiscal, e
fatura devidamente atestada por servidor competente e relatório de atividades.
5.1.1. O pagamento será creditado em favor da Contratada, por meio de ordem bancária contra qualquer
entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência,
localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
5.1.2. O pagamento à Contratada somente será efetuado após a comprovação que mantém as condições de
habilitação.
5.1.3. A conta bancária deve possuir o mesmo CNPJ que a emissora da nota fiscal, ou seja, caso a nota
fiscal seja emitida pela matriz, a conta bancária indicada deverá ser da empresa matriz e caso a nota fiscal
seja emitida pela filial, a conta bancária deve ser de titularidade da filial.
5.2. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de
sua reapresentação.
5.3. O preço contratado será, a qualquer título, a única e completa remuneração devida à Contratada,
achando-se compreendidos e diluídos no valor proposto, os materiais, os equipamentos, as ferramentas, os
tributos, despesas decorrentes de transporte, entrega, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, e tudo
o que for necessário ao perfeito e adequado fornecimento do objeto deste Contrato.
5.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
5.5. FICA CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM
SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A, CONFORME ESTABELECIDO NO
PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES,
SALVO OUTRA HIPÓTESE CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE:
6.1. O reajuste dos preços registrados encontra-se suspenso até disciplinamento diverso oriundo de
legislação federal e nas condições desta. Assim, os preços permanecerão, em regra, invariáveis pelo
período de 1 (um) ano.
6.1.1. A revisão de preços só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico-
financeiro, por meio de planilha de custos demonstrativa da majoração e após ampla pesquisa de mercado.
6.1.2. Para a concessão da revisão dos preços, a Contratada deverá comunicar à Contratante a variação dos
preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando
documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.
6.1.3. A revisão pode abranger período anterior à protocolização do pedido na via administrativa, desde que
o contratado comprove que a solicitação se refere ao período compreendido entre a data da ocorrência dos
fatos supervenientes previstos na Lei n.º 14.133-2021, e da época da proposta ou do último reajuste ou
reequilíbrio, e que o requerimento seja feito em tempo razoável, tão logo toda a documentação pertinente
seja reunida pelo interessado na revisão.
6.1.4. Em eventual prorrogação contratual após transcurso de 12 (doze) meses, e independentemente de
pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC).
6.2. A Contratante terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise dos pedidos de revisão recebidos.
6.2.1. Durante esse período, a Contratada deverá efetuar a entrega do pedido pelo preço registrado e no
prazo ajustado, uma vez que, conferir-se-á efeitos ex tunc, desde a ocorrência do fato que gerou o
desequilíbrio.
6.2.2. A Contratada poderá ser liberada da prestação dos serviços, caso o pedido de revisão seja julgado
improcedente.
6.3. Se o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, a Contratante negociará
com a Contratada sua redução.

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CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DESPESAS E RECURSOS:
7.1. Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão provirão da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Unidade: 001 - Diretoria de Administração
Ação: 2020 - Manutenção das Atividades Administrativas da Coordenadoria de Administração
Sub-elemento: 3339035010000000000 - Assessoria e consultoria técnica ou jurídica
Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Diretoria de Orçamento e Gestão
Ação: 2028 - Manutenção das Atividades Administrativas da Coordenadoria de Finanças.
Contabilidade e Planejamento Orçamentário
Sub-elemento: 3339035010000000000 - Assessoria e consultoria técnica ou jurídica
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

CLÁUSULA OITAVA – DAS INFRAÇÕES:
8.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133-2021 e do Decreto nº 1726/2023, a
Contratada que:
8.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
8.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;
8.1.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
8.1.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.1.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
8.1.7. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a licitação ou a execução do contrato;
8.1.8. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.1.9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
8.1.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
8.1.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2. A licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará
sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
8.2.1. Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contra recibo do representante legal da
Empresa, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que apresente justificativas para o atraso, que
só serão aceitas mediante crivo da Administração;
8.2.2. Multa no percentual correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no
cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor dos serviços/fornecimentos não realizados,
até a data do efetivo adimplemento, observado o limite de 30% (trinta por cento);
8.2.3. Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e descredenciamento no Cadastro
de Fornecedores de São Francisco do Sul, pelo prazo mínimo de 03(três) anos e máximo de 06(seis) anos.
8.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.2.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
8.3. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à CONTRATADA o contraditório e a
ampla defesa.
8.4. O fornecedor aceita receber citações e intimações referentes a processos administrativos no e-mail
informado com a proposta, devendo qualquer modificação no e-mail ser comunicada com antecedência,
sob pena de se reputarem válidas as intimações enviadas, iniciando-se a contagem do prazo depois de cinco
dias corridos do encaminhamento do e-mail.


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CLÁUSULA DÉCIMA – GESTÃO DO CONTRATO E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
10.1. A Contratada obriga-se a:
10.1.1. Aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante solicitar, até o limite permitido pelo artigo 65
da Lei nº 14.133-2021, e suas alterações posteriores;
10.1.2. Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem
como pelos danos e prejuízos que causar à Contratante e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta
licitação, respondendo por si e seus sucessores;
10.1.3. Responsabilizar-se pela correta aplicação das Normas de Segurança no Trabalho, expedidas pelo
Ministério do Trabalho, sendo que o seu eventual descumprimento sujeitará a Contratada às penalidades
previstas nesta contratação, podendo até implicar na rescisão do Contrato;
10.1.4. Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação, assim como manter a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, devendo
comunicar à Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do
presente;
10.1.5. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Contratante
e/ou terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente, nos locais de trabalho;
10.1.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares
determinadas pela Administração;
10.1.7. Executar os serviços objeto deste Contrato com observância de todas as leis, regulamentos e normas
técnicas pertinentes.
10.1.8. Cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas nos casos em que lhe couber.
10.1.9. Executar fielmente o disposto no Termo de Referência.
10.1.10. Este contrato tem como gestor a Sra. Caroline Magdalena Corrêa Krapp – Diretora Financeira.
10.1.11. Os serviços serão comprovados mediante a entrega de relatório de prestação de serviços, onde
deverá constar detalhadamente as horas despendidas para cada tipo de serviço mencionado no Estudo
Técnico Preliminar, assim como a prestação do serviço deverá ser acompanhada por servidor do município,
o qual assinará juntamente com o prestador de serviço o relatório supracitado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
11.1. A Contratante obriga-se a:
11.1.1. Fiscalizar a execução do objeto do presente Contrato por parte da Contratada;
11.1.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado na cláusula quinta deste instrumento;
11.1.3. Exigir que a Contratada cumpra com o exposto neste Contrato;
11.1.4. Permitir a Contratada de acessar os locais para execução do presente Contrato, quando necessário,
com a devida solicitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
12.1. O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previ…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.