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0SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 166/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação
para o fornecimento dos certificados aos concluintes dos cursos e participantes dos
projetos realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul.


São Francisco do Sul, 16/11/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 16/11/2023.




__________________________________________
GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 166/2023.


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa PRISMA GRÁFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL
-LTDA, inscrita sob CNPJ n. 20.262.118/0001-03, para serviços de Impressão Gráfica,
para impressão de certificados de cursos e projetos realizados pelo Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina em São Francisco do Sul.

4 - EXECUTOR

NOME: PRISMA GRÁFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL -LTDA , CNPJ:
20.262.118/0001-03
ENDEREÇO: rua Olindina Dias Cortes, nº 036, bairro Itinga, CEP: 89245-000 ,
ARAQUARI- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 4.387,50 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta
centavos) , cujo pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal,
devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Governo, que correrão a conta das
seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 4 – DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO: 2013 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E VOLUNTÁRIO
VÍNCULO: 175370000200 – RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS –
BOMBEIRO MILITAR
SUBELEMENTO: 3339039630000000000 - SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 16/11/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 166/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa PRISMA
GRÁFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL -LTDA, inscrita sob CNPJ
n. 20.262.118/0001-03, para serviços de Impressão Gráfica, para
impressão de certificados de cursos e projetos realizados pelo
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina em São Francisco
do Sul.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 4.387,50 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais
e cinquenta centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16004-2013-333903963-175370000200

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 16/11/2023

GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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