PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2026

Dados do registro

Número: 51
Exercício: 2.026
Autoria registrada: Maryan Isabelle Ledoux
Situação da autoria: Autoria identificada

Descrição publicada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de medidas de moderação de tráfego em projetos de pavimentação de vias públicas no Município de São Francisco do Sul, e dá outras providências.

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