Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC

Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026

(URGÊNCIA) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 05/2026

Dados do registro

Número
5
Exercício
2.026
Situação da autoria
Autoria institucional

Descrição publicada

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 974, DE 16 DE JULHO DE 2010, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL A CONTRATAR PLANO PRIVADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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