Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
(URGÊNCIA) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 05/2026
Dados do registro
- Número
- 5
- Exercício
- 2.026
- Situação da autoria
- Autoria institucional
Descrição publicada
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 974, DE 16 DE JULHO DE 2010, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL A CONTRATAR PLANO PRIVADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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