Instrumento de Contrato

Sobre o registro

CONTRATO Nº 002

Presentes de um lado, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
PRACA GETULIO VARGAS,S N, PREFEITURA MUNICIP - CENTRO, SÃO FRANCISCO DO SUL (SC) CEP: 89.240-000,
inscrito no CNPJ sob o nº. 83.102.269/0001-06, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa SUL
PECAS E VEICULOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, situada na RUA JOSE ALBERTO NUNES, Nº35 - HUMAITA DE
CIMA, TUBARÃO-SC CEP: 88.708-025, inscrita no CNPJ sob o nº 97.752.851/0004-75, neste ato representada pelo PELO
SEU SÓCIO ADMINISTRADOR, Sr. JADER ROSA GUERREIRO, doravante denominada CONTRATADA ou FORNECEDOR
, ajustam e contratam a execução do objeto descrito abaixo, que se regerá pelo disposto neste Contrato e na Ata de Registro
de Preços e no Edital de Licitação que o originaram, nas disposições da Resolução nº 209, de 31 de outubro de 2022, da
Resolução nº 083 de 4 de abril de 2023, da Resolução nº 226, de 27 de novembro de 2023, todas do CINCATARINA, na Lei
Federal 14.133/21 e alterações posteriores, aplicando-se os preceitos de direito público, as normas e princípios de direito
administrativo e supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – Constitui Objeto do presente Contrato o fornecimento ao CONTRATANTE pela CONTRATADA dos itens conforme tabela
referida no ANEXO I do presente contrato.
1.2 – O valor total do contrato é de: R$ R$ 99.990,00 (noventa e nove mil e novecentos e noventa reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ENTREGAS/EXECUÇÃO
2.1 – Este contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços - SRP deve ser formalizado no prazo de validade da ata de
registro de preços.
2.1.1 – Após a formalização deste contrato será emitida nota de empenho e autorização de fornecimento de compra pela
CONTRATANTE.
2.1.2 – A autorização e a contagem do prazo de entrega dos itens apenas se darão com a emissão de nota de empenho de
despesa e autorização de fornecimento de compra.
2.1.3 – Os itens contratados deverão ser entregues no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de recebimento da
autorização de fornecimento, que será enviada por meio eletrônico.
2.1.4 – A CONTRATADA deverá entregar os itens constantes da autorização no local indicado pela CONTRATANTE, com a
respectiva Nota Fiscal Eletrônica e enviar o arquivo XML para o e-mail indicado nas Autorizações de Fornecimento.
2.1.5 – Os recebimentos provisórios e definitivos ficarão sob a responsabilidade da CONTRATANTE.
2.1.6 – O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as disposições do
Edital, do Termo de Referência, da Ata de Registro de Preços ou do Contrato.
2.2 – Todas as despesas relacionadas com as entregas na CONTRATANTE correrão por conta da CONTRATADA.
2.2.1 - Ficará sob total responsabilidade da CONTRATADA realizar o transporte adequado e manter em perfeitas condições de
armazenamento todos os materiais a serem entregues, garantindo a sua total eficiência e qualidade.
2.3 – A data de validade ou a garantia dos produtos a serem entregues não poderá ser inferior a ***12 meses***, contados a
partir da data de entrega dos mesmos, salvo especificação de prazo maior em proposta ou item específico.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO
3.1 – O pagamento pelas aquisições, objeto do presente contrato, será feito pela CONTRATATNE em favor da CONTRATADA,
mediante transferência bancária (TED, DOC, depósito ou PIX) em conta corrente de titularidade da CONTRATADA ou boleto,
após as entregas dos bens, acompanhados da respectiva nota fiscal.
3.1.1 – A CONTRATANTE efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias, após a data de recebimento dos materiais, objeto
deste contrato, acompanhado da respectiva Nota Fiscal Eletrônica e arquivo XML.
3.1.2 – As taxas bancárias (TED, DOC, PIX ou outras) não poderão ser descontadas do pagamento previsto neste item.
3.1.3 – Somente serão autorizados os pagamentos em contas cujo CNPJ de titularidade seja idêntico àquele da proposta
vinculada, sendo responsabilidade da CONTRATADA manter a identidade de informação no momento do cadastro e durante a
execução.
3.1.3.1 – Se a CONTRATADA for empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas que tenha participado nos termos
do edital, os pagamentos serão realizados no CNPJ de sua constituição formal.
3.1.3.2 – Poderão ser realizados pagamentos em contas cujo CNPJ de titularidade seja diverso daquele da habilitação e
proposta vinculada no caso de solicitação de alteração entre o CNPJ da matriz e filiais ou de filiais entre si, mediante
comprovação do preenchimento dos requisitos de habilitação pelo novo CNPJ.
3.1.4 – Na realização do pagamento serão retidos os Tributos devidos conforme as normas em vigor e passíveis de retenção
pela CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA indicar estes valores no documento fiscal. Referente ao IRRF deverá ser
observada a IN RFB 1.234/2012.
3.2 – O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante das notas fiscais deverá ser aquele fornecido na
fase de habilitação do processo licitatório ao qual está vinculada este contrato, salvo nos casos supracitados de consórcio de
empresas e entre matrizes e filiais.
3.3 – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira ou
técnica que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento
de preços ou correção monetária.
3.4 – Exclusivamente caso o contrato, em razão de eventuais prorrogações, alcance vigência superior a 12 (doze) meses, os
preços contratuais serão reajustados, para mais ou para menos, obedecendo-se a periodicidade determinada pela legislação
vigente, com o mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com os critérios utilizados por cada CONTRATANTE, sendo necessário
pedido do interessado, sob pena de preclusão lógica, conforme estabeleci…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas