11_04_IN_0292025_BANDA_NILERA_12432_0032025.pdf

Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 003-2025

INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A
FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL E NILO SERGIO
ADRIANO (BANDA NILERA).


O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL
ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ
nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada
por sua Diretora Presidente Interina, JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS, brasileira,
divorciada Advogada, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à
Rua Marcilio Dias, 367 - Centro - São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a empresa
NILO SERGIO ADRIANO (BANDA NILERA), inscrita no CNPJ sob nº 31.946.525/0001-48,
com sede à Rua João Paulo, 226(casa B) – bairro João Paulo - CEP: 88030-300 –
Florianópolis - SC, neste ato representada por NILO SERGIO ADRIANO, brasileiro,
inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua João Paulo,
226(casa B) – bairro João Paulo- CEP: 88030-300 – Florianópolis – SC, doravante
denominado CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, de conformidade com o
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2025, acordam firmar o presente
contrato com base no Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas
alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE NILO SERGIO ADRIANO (BANDA NILERA), INSCRITA NO CNPJ SOB
Nº 31.946.525/0001-48, PARA 01(UMA) APRESENTAÇÃO CULTURAL COM DURAÇÃO
MÍNIMA DE 1:30 HORAS, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2025, NA
FESTILHA 2025 À SER REALIZADA 15 DE ABRIL DE 2025, NESTE MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.

b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado, inclusive
ECAD.

d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem
necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Realizar todos os atos necessários para que o artista representado pela
CONTRATADA – “BANDA NILERA”, compareça ao evento promovido pela
CONTRATANTE, e apresente o show no dia, horário e local estabelecidos nesse
contrato.

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Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá
apresentação, um representante, o qual ficará responsável pela apresentação no
horário previsto para que não haja atrasos e permanecer no local durante toda a
apresentação até o término da mesma.

b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento
contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE
alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado.

c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e rodoviário,
excesso de bagagem, transporte de cenário e efeitos, diária de alimentação,
hospedagem, vans locais, carregadores, abastecimento de camarins com as
exigências solicitadas pelos artistas.

d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que
venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a
terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de
seus atos.

f) Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste
contrato o valor de R$ 6.500,00(Seis mil e quinhentos reais), sendo 05(cinco) dias após
apresentação da NF ou recibo devidamente visada pela FUCISF.

3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária, sendo:

22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
2 Departamento de Cultura
2116 Manutenção dos Eventos Culturais
333903923 Festividades e homenagens
[identificador pessoal omitido] Recursos não vinculados de Impostos

3.3 O presente contrato terá vigência de 60(sessenta) dias a partir da data de assinatura,
sendo que a execução se dará no dia 15 de Abril de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para com a
CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições
convencionadas neste contrato e edital de credenciamento.

4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da
apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já
recebidas, acrescidas dos valores com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o
evento citado na cláusula primeira retro, devidamente comprovada.


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§ 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua vontade, ou
por circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data de apresentação,
sem alteração de valores, vedada a subcontratação.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

5.1. Fica estabelecida a multa de 20%(vinte por cento), do valor global do presente
Contrato em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e
condições aqui estabelecidas.

5.2 Caso – em razão de culpa do artista representado ou da CONTRATADA, inclusive
decorrente de “error in elegendo” – a apresentação do show demore mais do que trinta
minutos do horário inicialmente previsto, será aplicado à CONTRATADA uma multa de 5%
do valor total do contrato.

5.3 Caso, nas hipóteses do artigo anterior, a demora supere uma hora e meia, será
aplicada à CONTRATADA, a resolução contratual nos termos do item 5.1

CLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL

6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos
previstos no Artigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através da
FUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades
previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na
sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e
prepostos.

7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e
avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente
designado em cumprimento ao disposto na Lei n° 14.133, ao qual caberá:

a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de
conformidade com as disposições contratuais;

b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação ao
Setor de Finanças da FUCISF;

c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção
deste, em tempo hábil, para se for o caso, ser promovida a abertura de nova
licitação, dispensa ou inexigibilidade.

d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do
contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Sul;

e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir
qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à
Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao contrato;


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f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do
contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;

g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos
serviços.

Parágrafo Primeiro

A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se
em desacordo com este Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL

8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título
elegendo o foro da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como
único competente para decidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram,
com renúncia expressa ou qualquer outro mesmo que privilegiado.

E porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente
instrumento em 03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(duas) testemunhas.

São Francisco do Sul, 11 de Abril de 2025.



MARIANNA CORRÊA NILO SERGIO ADRIANO
Diretora Presidente da Fundação (BANDA NILERA)
Cultural Ilha de São Francisco do Sul CONTRATADA
CONTRATANTE



TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.