15.2._CONTRATO_N._026.pdf

CONTRATO Nº 026/2023

INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA RS
ENGENHARIA LTDA.

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ. sob nº 83.451.138/0001-34, neste ato representado pelo Presidente da Mesa
Diretora, Leonardo Augusto De Camargo, brasileiro, portador do CPF n° [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado na Rua João Pereira Liberato, nº 230, bairro Rocio Grande, neste
Município, de outro lado a empresa RS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º
52.592.760/0001-39, estabelecida na Rua Jaguaruna, 102 – Ubatuba, nesta cidade, aqui
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr(a). REGERSSON LUIZ DE
SOUZA, inscrito no CPF nº. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Rua Jaguaruna, 102
– Ubatuba, nesta cidade, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições
estabelecidas na DISPENSA PRESENCIAL n.º 023/2023, adjudicada e homologada em 14 de
dezembro de 2023, de conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 1 de 6
2021; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo
com o Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código
de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA 1ª. – OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a “CONTRATAÇÃO EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DOS
PROGRAMAS DE SAÚDE DO TRABALHO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA VIGENTE CONSISTINDO EM: PGR (PROGRAMA DE
GERENCIAMENTO DE RISCOS), PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO
EM SAÚDE OCUPACIONAL), LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO
AMBIENTE DE TRABALHO), REALIZAÇÃO DOS EXAMES ASOS PERIÓDICOS -
EXAMES CLÍNICOS COM ANAMNESES, ELABORAÇÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO
DOS SERVIDORES CONFORME NR 01, PARA ATENDER A CÂMARA DE
VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, CONFORME TERMO DE
REFERÊNCIA PARTE INTEGRANTE DESTE CONTRATO”

CLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de:

_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
 ITE OBJETO QTDE. UNITÁRIO TOTAL
M Contratação empresa especializada para
prestação de serviço de elaboração dos
Programas de Saúde do Trabalho exigidos
pela Legislação Trabalhista vigente
consistindo em: PGR (Programa de
Gerenciamento de Riscos), PCMSO
R$ R$
01 (Programa de Controle Médico em Saúde 01
24.990,00 24.990,00
Ocupacional), LTCAT (Laudo Técnico das
Condições de Meio Ambiente de Trabalho),
realização dos exames ASOS periódicos -
exames clínicos com anamneses, elaboração
das ordens de serviço dos servidores
conforme NR 01, para atender a Câmara de
Vereadores de São Francisco do Sul.
TOTAL R$ 24.990,00
2.2. O pagamento dar-se-á a contratada em até 15 (quinze) dias após a conclusão dos serviços,
mediante apresentação da nota fiscal e aprovação da prestação pelo fiscal do contrato.

2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da 2 de 6

execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que
venham a ser verificadas na proposta.

2.5. O regime de execução se dará por empreitada por preço global.

CLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS

3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados
no orçamento da Câmara Municipal:

Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
Orçamentária
Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e
fiscalizatória do Poder Legislativo
Elemento de Despesa 3339039 05 – Serviços Técnicos Profissionais
Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos


CLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS
_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
4.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses e não poderá ser prorrogado;

4.2. Para os exames médicos ocupacionais: exames médicos (admissional, periódico, de retorno ao
trabalho, audiometria para os servidores que necessitarem do exame em virtude da sua ocupação,
de mudança de função e demissional...), o período para realização compreenderá os 12 (doze)
meses de validade do contrato e será solicitado conforme demanda informada pela Secretaria
Geral;

a) os exames serão realizados na sede da contratada, com agendamento prévio de no mínimo
48 (quarenta e oito) horas.

4.3. Para os demais itens o prazo para realização e entrega será de 90 (noventa) dias, contados da
data de assinatura do contrato;

a) O prazo estabelecido no item “4.3” deste termo de referência, poderá ser prorrogado por
45 (quarenta e cinco) dias, mediante solicitação e justificativa apresentada pela contratada
com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do vencimento do prazo inicial.

CLÁUSULA 5ª - REAJUSTE

5.1. Os preços são fixos e irreajustáveis;
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5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º
14.133, de 1º de abril de 2021.

5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado
do contrato.

5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

5.5. O presente contrato não poderá ser prorrogado.

CLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá
aplicar sanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:

a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a
Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção,
aplicar outras mais severas;




_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado,
em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco
dias;

c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total,
ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da
penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as
demais.

6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as
justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se
houver, ou cobradas judicialmente.
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CLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;

b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais recebidos
provisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e
recebimento definitivos;

c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor
especialmente designado;

d) Efetuar o pagamento no prazo previsto.

7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto
contratado, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações;

b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos
causados a Administração;
_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;

d) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art.
do art. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

e) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;

f) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do
contrato;

g) Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos
materiais ou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao
CONTRATANTE ou a terceiros.

CLÁUSULA 8ª - RESCISÃO

8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art.
137 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências
contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 5 de 6

CLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do
Secretário Geral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades
previstas no Código Civil.

9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto
de forma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021

9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e
reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos
serviços.

9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua
conclusão em conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento
definitivo.

CLÁUSULA 10ª. – DOS CASOS OMISSOS

10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas
na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e,


_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA 11ª. – FORO

11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta
Comarca.

11.2. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,
juntamente com as testemunhas abaixo.



São Francisco do Sul, 14 de dezembro de 2023.



LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO RS ENGENHARIA LTDA
Presidente da Mesa CONTRATADA
CONTRATANTE


TESTEMUNHAS: 6 de 6


CPF:__________________________
NOME:________________________
ASSINATURA:_________________


CPF:________________________
NOME:________________________
ASSINATURA:_________________




_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br


Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.