Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 89/2026
Dados do registro
- Número
- 89
- Exercício
- 2.026
- Autoria registrada
- Marcon Machado
- Situação da autoria
- Autoria identificada
Descrição publicada
Dispõe sobre a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos relativos à poda, ao manejo, ao transplante ou à supressão de vegetais arbóreos ou arbustivos que possam representar risco à vida, à integridade física das pessoas ou ao patrimônio, em benefício de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), no Município de São Francisco do Sul, e dá outras providências.
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