07_11_IN_2032024_WERA_TREINAMENTO_34644_1492024.pdf

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 149-2024
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
SUL-SC, E A EMPRESA WERA TREINAMENTO E
DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA.


Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, o
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo
Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São
Francisco do Sul - SC, e de outro lado, a empresa Wera Treinamento e Desenvolvimento
Humano LTDA 44.991.377/0001-25, com sede à Rua Itajiba 281 Apt 54 - Chácara Inglesa
CEP: 04141-020 - São Paulo - SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada
por seu sócio-administrador, Carlos Alberto dos Santos, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob
nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Doutor Thomas Carvalhal, 347, apto 501,
Paraíso – São Paulo – SP, cep 04006-000, , celebram o presente contrato, decorrente do
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 203/2024, em observância às disposições do artigo 74, caput
da Lei nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.


1. DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA WERA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO
HUMANO LTDA - CNPJ SOB N° 44.991.377/0001-25, PARA A REALIZAÇÃO DA PALESTRA
APRENDER A SER CONVIVER E APRENDER A SER” NO SEMINÁRIO DE EDUCAÇAO PARA
AS RELAÇÕES ÉTNICOS RACIAIS, APLICADAS À EDUCAÇÃO, COM CARLOS ALBERTO
DOS SANTOS(KAKÁ WERÁ), COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 03:00 HORAS(DAS 18:00
ÀS 21:00 HORAS), COM PREVISÃO DE EXECUÇÃO EM 18 DE NOVEMBRO DE 2024,
CONFORME AGENDAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NO AUDITÓRIO DO CINE
TEATRO X DE NOVEMBRO, À RUA DR. HERCÍLIO LUZ, Nº 50 - CENTRO, NESTE
MUNICÍPIO.


2. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

2.1 Responsabiliza-se pela apresentação do evento específico, dentro da temática central
programada para o evento.
2.2 Autorizar a menção do nome e imagem do palestrante para divulgação com fim exclusivo de
promover a propagação do evento.
2.2.1 Em caso de desenvolvimento de material impresso para a divulgação da palestra,
objeto deste contrato, a CONTRATADA, poderá fornecer materiais informativos e
ilustrativos, devendo nestas hipóteses, o CONTRATANTE enviar o layout das peças para
aprovação antes de se tornar público.


3. DAS CONDIÇÕES DO PALESTRANTE
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Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236
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Tendo em vista que os serviços contratados se caracterizam por sua natureza personalíssima,
para a execução dele é exigido do CONTRATANTE o cumprimento de todas as condições
necessárias para execução do objeto deste contrato.


4. DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

4.1 Não divulgar a participação do palestrante em nenhum tipo de mídia aberta sem a
prévia anuência da CONTRATADA. Para isto será necessária à aprovação do material a ser
utilizado – que deverá ser feita por correio eletrônico;
4.2 Não será admitida, sob qualquer pretexto, a gravação sonora e a captação de imagens na
integra da palestra, bem como não está autorizada a reprodução simultânea da palestra,
via teleconferência ou outros meios, para público interno ou externo. A gravação dos 10
minutos iniciais para registro do evento está autorizada. Fotos estão igualmente
autorizadas.
4.3 Não introduzir modificações no material fornecido pelo Palestrante ou ceder o objeto do
presente reserva a terceiros, sem expressa e prévia autorização da CONTRATADA;
4.4 Devolver ao palestrante o material utilizado durante a palestra, inclusive arquivos
eletrônicos;
4.5 Responsabilizar-se por eventuais medidas de segurança necessária ao bem-estar do
palestrante;
4.6 Responsabilizar-se pelos serviços prestados por terceiros que venha a contratar e que
possam interferir no bom desempenho da palestra;
4.7 Fornecer um briefing do tema, do público esperado e mensagem pretendida com
antecedência.
4.8 Enviar uma relação com antecedência mínima de cinco dias com todas as informações
referentes à apresentação do palestrante (endereço completo, horário da apresentação,
informações do evento, público e nomes e fones de contatos dos responsáveis).
4.9 A CONTRATADA não poderá de qualquer modo terceirizar a execução do objeto
contratual.


5. DO PRAZO

O presente contrato vigorará por 90(noventa) dias a partir da data de sua assinatura, sendo a
execução em 18 de novembro de 2024 conforme com programação definida pela secretaria de
educação, podendo ser cancelado, alterado local ou reagendado justificadamente, sem ônus
para qualquer das partes.


6. Do Valor do Contrato e seu vencimento

6.1 Pelo objeto do contrato, o CONTRATANTE se obriga a pagar a CONTRATADA, a importância
de R$ 12.000,00(Doze mil reais), cujo pagamento será efetuado em até 30(TRINTA) dias após
apresentação da nota fiscal, que sairá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
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Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina



Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2061 - Capacitação/Formação Professores Ensino Fundamental
Subelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento
Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2059 - Capacitação/Formação Professores Educação Infantil Pré Escola
Subelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento
Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ

6.2 O pagamento dar-se-á após a execução do objeto em no máximo até 30(trinta) dias após a
apresentação da nota fiscal devidamente vistada pela Secretaria.

7 Da Extinção Contratual (art. 92, XIX)

7.1 O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda
que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

7.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará
prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração
providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

7.3 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
contratado:

a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso,
adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.



8. DO DESCUMPRIMENTO
Se uma das partes infringirem qualquer cláusula deste contrato, ou mesmo, atrasar o pagamento
do valor ora contratado ficará a outra no direito de rescindi-lo imediatamente, independente de
interpelação judicial ou extrajudicial, ou ainda estabelecer o prazo que lhe pareça conveniente
para sua terminação parcial ou total, respondendo o infrator, em qualquer hipótese por perdas e



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danos, inclusive honorários advocatícios mais pagamentos de multa compensatória de 20%
(vinte por cento) do valor total do contrato.


9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente contrato, não gera vínculo empregatício entre a CONTRATADA e CONTRATANTE e /
ou seus empregados, bem como em relação a eventuais outras pessoas que o palestrante se
utilizar para cumprir as obrigações aqui assumidas, respondendo ao palestrante por todo e
qualquer prejuízo porventura aos seus prepostos e empregados.
O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, não comportando
arrependimento.


10. DA ASSINATURA

As partes aceitam integralmente que as assinaturas dos presente instrumento sejam realizadas
via Ferramenta de Assinatura Eletrônica devidamente válida conforme parágrafo 2º, do artigo
10, da MP 2.200/2001, ou manualmente, sendo o presente contrato e seus anexos
irrevogavelmente considerados, por todos que o assinam, como prova documental e título
executivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos, representando e formalizando a
integralidade negocial existente entre as partes, sem qualquer ressalva.

11. DO FORO

As partes elegem o foro de São Francisco do Sul/SC, para dirimir eventuais dúvidas e conflitos
decorrentes do presente instrumento.
E por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente contrato em 02(duas) vias de igual
teor e forma, na presença de 02(duas) testemunhas abaixo nomeadas.
São Francisco do Sul, 07 de Novembro de 2024



GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO WERA TREINAMENTO E
CONTRATANTE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA.
CONTRATADA

TESTEMUNHAS: ________________________ ________________________



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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.