Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
MOÇÃO DE APELO Nº 0543/2026
Dados do registro
- Número
- 543
- Exercício
- 2.026
- Autoria registrada
- Eduardo Araújo Fagundez
- Situação da autoria
- Autoria identificada
- Último andamento
- 2026-09-01
- Andamentos registrados
- 16
Descrição publicada
Apela pela inclusão da Comarca de São Francisco do Sul no plano de expansão da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, mediante a implantação de Núcleo Regional ou unidade permanente de atendimento e, até sua efetivação, pela oferta de atendimento presencial periódico ou itinerante no Município.
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