CT_004.2025__INTERNET.pdf

CONTRATO N° 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025
CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI O SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E A EMPRESA
BRASILNETS SOLUÇÕES EM INTERNET E TELEFONIA LTDA.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES
Pelo presente instrumento, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de São
Francisco do Sul, entidade autárquica do Município de São Francisco do Sul, com sede na Rua
7 de Setembro, 93 – Centro, em São Francisco do Sul - SC, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
86.132.156/0001-41, daqui por diante denominada CONTRATANTE, neste ato representada
por seu Diretor Presidente, SIDECLEI SILVA GUIMARÃES, e a empresa BRASILNETS
SOLUÇÕES EM INTERNET E TELEFONIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
10.517.947/0001-28, com sede estabelecida Rua: Toribio Soares Pereira, neste ato
representado por AMILTON CESAR DA CONCEIÇÃO, daqui por diante denominada
CONTRATADA, firmam o presente instrumento de Contrato, obedecendo as seguintes
cláusulas e condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente contratação decorre do processo administrativo nº005/2024 Dispensa de Licitação
em razão do valor, fundamentado no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21; submetendo-se as
partes às disposições constantes da Lei Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores, e
demais legislação complementar, vigente e pertinente à matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de
serviços de link dedicado de Internet com velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download
e 200 Mbps de upload, por meio de interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura
Municipal de São Francisco do Sul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e
materiais necessários, bem como a execução da instalação, configuração e suporte técnico, pelo
período de 12 (doze) meses, conforme condições e exigências estabelecidas neste
instrumento e termo de Referência Anexo deste documento.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
O valor global do presente contrato é de R$ R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais),
que será pago em 12 (doze) parcelas de R$290,00(duzentos e noventa reais).

CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR
O valor dos serviços, objeto deste contrato será reajustado a cada período de 12 meses,
tomando-se por base o índice IPCA-E, desde que haja renovação do contrato mediante termo
aditivo e concordância entre as partes.

CLÁUSULA SÉXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes do presente processo licitatório correrão através das seguintes
dotações orçamentárias do orçamento do SAMAE São Francisco do Sul.
Técnica / Adminstração
Ação 2187
Elemento da Despesa 3.3.90.40.07.00
Fonte de Recurso/Orçamento 2025/2026*
*Mediante aprovação da LOA 2026
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
Do recebimento
7.1 O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal
atestada pelo fiscal do contrato.
7.1.1 O pagamento estará condicionado à regularidade fiscal da contratada no momento da
liquidação e ao cumprimento das obrigações contratuais.
Liquidação
7.2. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 15
(quinze) dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos
termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade
de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Prazo de pagamento
7.4. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até quinze dias, contados do
recebimento da nota fiscal.
Forma de pagamento
7.5. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência
e conta corrente indicados pelo contratado, via transferência bancária, preferencialmente na
Caixa Econômica Federal, boleto ou via PIX em qualquer instituição bancária.
7.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem
bancária para pagamento.
7.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.7.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na
legislação vigente.
7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO
A duração do presente contrato é de 12 meses, à partir de sua publicação, após esse prazo,
poderá ser prorrogado por igual período, desde que haja concordância entre as partes e
dotação orçamentária para o ajuste.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES E PENALIDADES
As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à Contratada são as previstas na Lei
Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores, observando-se:
a) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem
prejuízos significativos para a Contratante;
b) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido,
até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar,

09.1 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

09.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o
procedimento previsto na Lei n° 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei n° 9.784, de 1999.

09.3 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a
serem pagos, ou recolhidos em favor do SAMAE, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos
na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

09.4 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05
(cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.

09.5 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela
conduta do licitante, o SAMAE poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme
artigo 419 do Código Civil.

09.6 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza
e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à
Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

09.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de
infração administrativa tipificada pela Lei n e 12.846/2013, como ato lesivo à administração
pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração de
responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho
fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar
ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

09.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como
ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n e 12.846/2013,
seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

09.9 processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos
administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração
Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a
participação de agente público.

09.10 As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES
Constituem Obrigações da Contratante:
a) Pagar a CONTRATADA, na forma estipulada no presente Contrato, o preço ajustado;
b) Dar a CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do contrato;
c) Fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato;
Constituem Obrigações da Contratada:
a) Prestar os serviços na forma ajustada;
b) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, custos diretos e
indiretos, bem como deveres, obrigações e encargos de qualquer natureza, não sendo
devido à Contratada qualquer outro pagamento resultante da execução deste contrato.
c) Fornecer os serviços, previstos neste instrumento, no termo de referência e os que lhe
forem solicitados, no dia e horário pré-estabelecido pela contratante;
d) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, qualificação e habilitação exigidas na licitação;
e) Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência
do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DAS HIPÓTESES
DE EXTINÇÃO DO CONTRATO
Os contratos regidos pela nova lei de Licitações poderão ser alterados ou extintos, com as
devidas justificativas, nas forma previstas em Lei, com fulcro no Capítulo VII e VIII, Título III, da
Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO
O presente contrato vincula-se às disposições da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores, à
proposta da CONTRATADA, AO Termo de referência e demais normas legais e
regulamentares aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
A contratada obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, as condições de
habilitação exigidas nesta contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
A Gestão do Contrato correrá conforme descrito no Termo de referência anexo deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir dúvidas oriundas do
presente contrato, independentemente de outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem
às partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento em três vias de igual teor e
forma.
São Francisco do Sul – SC, 11 de julho de 2025.


__________________________ _____________________________
Diretor Presidente do SAMAE Representante BRASILNETS
SIDECLEI SILVA GUIMARÃES AMILTON CESAR DA CONCEIÇÃO
CPF: [identificador pessoal omitido] CPF:[identificador pessoal omitido]
 ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de link dedicado de
Internet com velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download e 200 Mbps de upload,
por meio de interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Sul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e materiais
necessários, bem como a execução da instalação, configuração e suporte técnico, pelo
período de 12 (doze) meses.
1.2. O objeto desta contratação é um serviço comum e não se enquadra como sendo de bem
de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato,
na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 e poderá ser prorrogado a critério da
Administração Pública.
1.4. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das
regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
1.5.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. Introdução
A contratação de serviços de internet de alta qualidade, como a fibra ótica, é uma exigência
crescente para as instituições que necessitam de conectividade robusta, rápida e estável para
o cumprimento de suas funções operacionais e administrativas. O Serviço Autônomo Municipal
de Água e Esgoto (SAMAE) está inserido em um contexto em que as soluções tecnológicas
desempenham papel crucial no gerenciamento de sistemas e em diversos processos
administrativos e operacionais.
Portanto, a contratação tem como objeto a prestação de serviços de link dedicado de Internet
com velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download e 200 Mbps de upload, por meio
de interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Sul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e materiais necessários, bem como
a execução da instalação, configuração e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses, é
imprescindível para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pelo SAMAE,
tanto no que se refere à operação interna quanto à comunicação com órgãos externos,
fornecedores e cidadãos, bem como esta autarquia ter acesso ao servidor da Prefeitura
Municipal.
2.2. Fundamentação Técnica
A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços de link dedicado de Internet
com velocidade mínima garantida de 200 Mbps de download e 200 Mbps de upload, por meio
de interconexão do tipo LAN TO LAN com a rede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Sul, incluindo a disponibilização de todos os equipamentos e materiais necessários, bem como
a execução da instalação, configuração e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses.
A justificativa técnica para essa contratação está baseada na crescente demanda por uma
infraestrutura de rede robusta, estável e de alta disponibilidade, imprescindível para o
funcionamento adequado das atividades do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
– SAMAE. Considerando que a autarquia executa atividades técnicas, administrativas e
operacionais que dependem intensamente da conectividade de rede, é necessário um serviço
que garanta:
  Velocidade e simetria adequadas para tráfego intenso de dados (200 Mbps de
download e upload), tanto para upload de informações a sistemas externos e em nuvem
quanto para o recebimento de dados em tempo real;
 Alta disponibilidade (uptime) com SLA (Acordo de Nível de Serviço) formalizado, que
assegure a continuidade das operações da autarquia, mitigando riscos de paralisações
que afetem diretamente os serviços públicos essenciais;
 Estabilidade e baixa latência, exigidas para funcionamento de sistemas corporativos,
videoconferências, monitoramento remoto, backups automatizados, entre outros;
 Segurança e controle na interligação entre as unidades do SAMAE, por meio de
interconexão LAN TO LAN, que possibilita integração direta das redes locais da sede
administrativa com unidades operacionais e técnicas;
 Suporte técnico especializado com tempo de resposta garantido e equipamentos
compatíveis com a infraestrutura tecnológica já existente, sem ônus adicional ao
SAMAE.
Serviços convencionais de internet, como conexões compartilhadas (residenciais ou
empresariais padrão), não atendem aos requisitos técnicos da autarquia, uma vez que não
oferecem garantia de banda, possuem alta variação de velocidade e não contemplam suporte
técnico adequado ou SLA formalizado.
2.3. Necessidade do Serviço
O SAMAE, enquanto responsável pela fiscalização da prestação de serviços de água e esgoto
para a população, depende da conectividade rápida e segura para o desempenho de diversas
atividades operacionais e administrativas. A co…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.