0909 IN 096-2026 069-2026 VERDES MARES PROFESSORES-22483.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 069-2026
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL-SC, E A EMPRESA VIAÇÃO
VERDES MARES LTDA.

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-
000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado a VIAÇÃO VERDES MARES LTDA, empresa
concessionária de serviços de transporte coletivo, inscrita no CNPJ sob nº 81.547.044/0001-38,
com sede e foro na cidade de São Francisco do Sul, na Rua Marcos Gorresen, nº 1071,
representada neste ato por seu Diretor Geral, GILMAR LÉO KALCKMANN, brasileiro, casado,
contador, inscrito no CPF sob n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à rua Pernambuco, nº
200, apto 203, bairro Anita Garibaldi, Joinville–SC–CEP 89.202-142, e seu Diretor Operacional,
EDMILSON APARECIDO VIANA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Rudolpho Speckhann, nº 134, bairro Santa
Catarina, Joinville-SC-CEP 89.233-022, doravante denominados respectivamente
CONTRATANTE e CONTRATADA, de acordo com o processo de Inexigibilidade de Licitação
nº 096/2026, de 09.09.2026, com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações
posteriores, tem entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª - Aquisição de passagens municipais para atendimento de 55 professores da
Educação Infantil e 45 professores do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino para 12
meses.

CLÁUSULA 2ª - Perfaz o presente Contrato o valor global de R$ 186.240,00 (cento e oitenta e
seis mil, duzentos e quarenta reais)

CLAUSULA 3ª - O pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos
passes e nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Educação, comprovando o
fornecimento dos mesmos.

CLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Código Reduzido: 208
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2057 – Manut. Das ativ. da educação infantil
Vínculo: 15001001- Rec.de impostos s de transf.de imp.-educ.
Subelemento: 3339039320000000000 – Serviço de transporte escolar
Código Reduzido: 225
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental
Vínculo: 155070000000 – Salário Educação
Subelemento: 3339039320000000000 – Serviço de transporte escolar
Subelemento: 3339039320000000000 – Serviço de transporte escolar

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Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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CLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS

No caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os preços
estabelecidos neste Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo percentual.
Conforme o Decreto nº 4583, de 18 de abril de 2024, art. 2º, as passagens adquiridas
antecipadamente, em data anterior à vigência dos preços estabelecidos no presente Decreto,
manterão sua validade.

CLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12(doze) meses com início à partir de
09 de Setembro de 2026 à 09 de Setembro de 2027, sendo a execução em 11(onze) meses,
podendo ser prorrogado conforme o art. 107 da Lei 14133/2021 e suas alterações.

CLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as
seguintes sanções administrativas:

a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a
Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção,
aplicar outras mais severas;

b) multa de mora de 0,5%(cinco décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor total
empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o
limite de cinco dias;

c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total,
ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

7.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da
penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

7.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

7.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as
justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

7.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contrata…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas