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EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18404/2025

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, TORNA
PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE MEDIANTE O PREGOEIRO (A)
DESIGNADO (A) PELA PORTARIA Nº 20.277 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA
MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E
ALTERAÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DECRETO MUNICIPAL N. 4.108/2022 E
ALTERAÇÕES, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

Data da sessão: 18 de junho de 2025
Horário: 08h30 (oito horas e trinta minutos)
Local: Bolsa Nacional de Compras – https://bnccompras.com
Critério de Julgamento: Menor preço
Modo de disputa: Aberto
Impugnações e Esclarecimentos: até às 23h59 horas do dia 13 de junho de 2025
Número Pré Publicação: 15EC1E7341F49EC7BD375A643B46AC18BCCB721E


PARA OS ITENS ABAIXO DE R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) EDITAL EXCLUSIVO PARA
MICROEMPRESA (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL (MEI), NOS TERMOS DO ART. 3º E ART. 18 E DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 E
LEI COMPLEMENTAR 147/14
1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISICAO DE
TINTAS E MATERIAIS CORRELATOS para manutenção predial da sede administrativa e
conservação dos equipamentos públicos localizados nas praças do Centro Histórico do município
de São Francisco do Sul, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital
e seus anexos.

1.2. A licitação será realizada em LOTE ÚNICO, conforme tabela constante do Termo de
Referência, devendo o licitante apresentar proposta que compete todos os itens que a compõem.

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço total do LOTE, considerado o menor
dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as
exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. Os recursos para os contratos têm suas despesas para atender a esta licitação estão
programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município para o
exercício de 2025, na classificação abaixo:

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 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10002- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

AÇÃO 2007 – GERENCIA DE SUPRIMENTOS
ELEMENTO DE DESPESA 3339030240000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO
VÍNCULO DO RECURSO 15007 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO

3.1. O Pregão é o nível básico do registro cadastral no BOLSA NACIONAL DE COMPRAS que
permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA
ELETRÔNICA.

3.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.bnccompras.com;

3.3. Como requisito para participação, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante
deverá MARCAR a opção de que atende plenamente os requisitos e exigências de habilitação
previstas no Edital, sendo oportunizado ao licitante no momento do salvamento da proposta.

3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou
de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
inerentes a esta licitação.

3.5. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu
nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do
órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das
credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no
BOLSA NACIONAL DE COMPRAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela
informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo
identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.6.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no
momento da habilitação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com
o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no BOLSA NACIONAL DE
COMPRAS.

4.2. A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos
termos e conteúdo deste edital e Termo de Referência e seus demais anexos, a observância dos
preceitos legais e regulamentos em vigor, e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das
informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

4.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno
porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o
microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no
artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.

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4.4. NÃO poderão participar desta licitação os interessados:

4.4.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da
legislação vigente;

4.4.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);

4.4.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.4.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;

4.4.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de
dissolução ou liquidação;

4.4.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

4.4.7. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do Município de São Francisco do Sul/SC, ou ainda com os
agentes públicos com funções ligadas à licitação, fiscalização/gestão do contrato, ou que deles
seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

4.4.7.1. A vedação expressa pelo item anterior estende-se vigência contratual decorrente do
presente certame.

4.5. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art.
15 da Lei nº 14.133/2021.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta
com a descrição do objeto ofertado e o respectivo preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa
informação.

5.2. O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art.
43, § 1º da LC nº 123/2006.

5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.




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5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e
julgamento da proposta.

5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o
encerramento do envio de lances.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos
seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;

6.1.2. Marca de cada item ofertado;

6.1.3. Fabricante de cada item ofertado;

6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do
Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia,
número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.

6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de
exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,
sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua
apresentação.

6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de
contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema
eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. O Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará as propostas apresentadas,
desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos
estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações
técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.



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7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com
acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido
contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas
participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de
Contratação/Comissão de Contratação e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por
meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor
consignado no registro.

7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o critério de julgamento indicada no
preâmbulo deste Edital.

7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura
da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e
registrado pelo sistema.

7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto
em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta
deverá ser de 1% (um por cento).

7.9. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os
licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.10. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois
minutos do período de duração da sessão pública.

7.11. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois
minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de
prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.12. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública
encerrar-se-á automaticamente.

7.13. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o
Agente de Contratação/Comissão de Contratação, justificadamente, admitir o reinício da sessão
pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.14. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser
desconsiderados pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação.

7.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado primeiro.

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7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.17. No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão de Contratação, no
decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos
licitantes para a recepção dos lances.

7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão de
Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá
reinício somente após comunicação expressa do Agente de Contratação/Comissão de Contratação
aos participantes do certame, publicada no www.bnccompras.com, quando serão divulgadas data e
hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da
comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para
divulgação.

7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de
pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto
à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.