Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
MOÇÃO DE APELO Nº 0111/2026
Dados do registro
- Número
- 111
- Exercício
- 2.026
- Autoria registrada
- Marcon Machado
- Situação da autoria
- Autoria identificada
- Último andamento
- 2026-09-23
- Andamentos registrados
- 37
Descrição publicada
Apela ao Poder Executivo Municipal para envio de Projeto de Lei ao Legislativo dispondo sobre a criação do Conselho Municipal das Cidades, nos termos da legislação federal vigente, especialmente do Estatuto da Cidade.
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