06_03_IN_0442024_NUCLEO_DE_RECUP_Pedro_V_V_0382024.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Contrato: nº 038/2024
Processo: nº 044/2024
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E
A EMPRESA NUCLEO DE RECUPERAÇÃO E
REABILITAÇÃO DE VIDAS - CNPJ 03.448.121/0001-99

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-
000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa NUCLEO DE RECUPERAÇÃO E
REABILITAÇÃO DE VIDAS, inscrita no CNPJ 03.448.121/0001-99, com sede à RUA CAETANO
JOSE FERREIRA 398 / KOBRASOL / SAO JOSE / SC / 88102-280, neste ato representada por seu
Presidente Roberto Ramos da Silva, brasileiro, casado, Pastor, inscrito no CPF sob nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua José Firmino de Novaes, nº 88, apto. 1.201, bairro
Kobrasol, São José–SC, CEP 88.102-080, doravante denominados respectivamente
CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 044/2024, de 06/03/2024, de conformidade com o Art. 74, caput, da Lei Federal
14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. Contratação de Instituição Social de longa permanência para adolescentes, em período integral, a
pessoa com necessidades especiais e em vulnerabilidade social, em cumprimento a Determinação do
Despacho/Decisão referente ao pedido de medida de proteção nº 5002018-12.2023.8-
12.2023.8.24.0113/SC, em anexo, tratando da necessidade imperiosa de acolhimento do paciente Pedro
Vinícius Veloso em instituição especializada em atendimento a pessoas com necessidades especiais, de
caráter permanente.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 7.000,00(Sete mil reais),
mensais, totalizando R$ 84.000,00(Oitenta e quatro mil reais), cujo pagamento dar-se-á
30(trinta) dias após emissão da nota fiscal.

CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS
3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:

Código reduzido 180
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 1 – Gestão da Assistência Social
Ação 2032 – Manutenção das atividades da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Cidadania
Subelemento 333903953 - Serviços de Assistência Social
Vinculo 150070000 - Recursos não vinculados de impostos

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www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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CLÁUSULA 4ª – MULTAS

4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do
CONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:
a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao
prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;

b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo
sem justo motivo.

4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por
cento) do valor global do contrato.
4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.
4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o
dia do pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.

CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL

5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos nos
incisos I a III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.
CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS


6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que venham a
decorrer do Contrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.

CLÁUSULA 7ª – PRAZO

7.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo período de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogada por períodos iguais até o limite de 60 meses.

CLÁUSULA 9ª - FISCALIZAÇÃO
8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência
Social de São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado, conforme artigo 117 da Lei
14.133/21.

CLÁUSULA 10º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste
Contrato:
a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte integrante
deste contrato independente de transcrição;

b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de responder
pelos danos causados a Administração e a terceiros;

…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas