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CONTRATO N.170/2023
PROCESSO N. 183/2023
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


PROCESSO N.: 26823/2023
ASSUNTO: DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO
DISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso VIII do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133
OBJETO: Contratação emergencial da empresa VEIGA TRANSPORTE E SERVIÇOS, inscrita sob
CNPJ n. 07.357.663/0001-07, para serviço de transporte de alunos do Ensino Infantil da
localidade o Ervino, para 100 dias 66 Km diário, Ramiro Bueno da Rocha escola do Ervino.
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): VEIGA TRANSPORTE E SERVIÇOS
CNPJ: 07.357.663/0001-07
VALOR ESTIMADO: R$ 76.560,00 (setenta e seis mil e quinhentos e sessenta reais)
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 04 (quatro) mês.
EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O(s) local(is) de execução do objeto da dispensa em tela, será
definido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme condições e quantidades
estabelecidas nos documentos que instruem o processo administrativo nº 26823/2023.



1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.


1.1.O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação emergencial da empresa VEIGA
TRANSPORTE E SERVIÇOS, inscrita sob CNPJ n. 07.357.663/0001-07, para serviço de transporte
de alunos do Ensino Infantil da localidade o Ervino, para 100 dias 66 Km diário, Ramiro Bueno da
Rocha escola do Ervino., conforme condições e quantidades estabelecidas nos documentos que
instruem o processo administrativo nº 26823/2023.



1.1. Discriminação do objeto:


VALOR VALOR
ITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNID.
UNITÁRIO TOTAL

R$
76.560,00
Serviço de transporte de alunos do Ensino (setenta e
Infantil da localidade o Ervino, para 100 dias
seis mil e
1 66 Km diário, Ramiro Bueno da Rocha escola 6600 UNID R$11,60
quinhent
do Ervino.
os e
sessenta
reais)

VALOR TOTAL:


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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.


2.1. O prazo de vigência do contrato é de 04(QUATRO) meses, e de execução,100(cem) dias,
conforme a proposta oferecida pela empresa, com início após a data de assinatura do contrato,
improrrogável na forma do art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021.


2.3. O contrato será extinto ao término da sua vigência, ou após a conclusão o novo processo
licitatório em andamento para efetivar uma nova contratação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.


3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 76.560,00 (setenta e seis mil e quinhentos
e sessenta reais).


3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes
da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.


4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.


4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:


ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 1 – GERÊNCIA DE ENSINO
AÇÃO: 2065 – TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL
VÍNCULO: 255070000000 – SALÁRIO EDUCAÇÃO
SUBELEMENTO: 3339039260000– SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.


5.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo
com a execução do serviço, em até 30 (dez) dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida
pelo contratado.


5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago
será atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo

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pagamento, tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)
do mês anterior ao pagamento da parcela.


6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.


6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano
contado da data do orçamento.
6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços
iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice (IPCA),
exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade
6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a
partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante
pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando
a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente,
o(s) definitivo(s).
6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição,
o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice
oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.


7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO


7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte)
dias úteis.


7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.


8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.


8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.



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9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.


9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas:

9.1.1 O serviço será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa
de Licitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou
Nota de Empenho, quando iniciada a vigência deste contrato.

9.1.2 Tratando-se de serviço facilmente identificável, que não necessite de conferência
minuciosa, seu recebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o
ateste de recebimento definitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual
constará que sua aceitação dependerá de conferência posterior.



10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.


10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante
designado pela CONTRATANTE,


11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.


11.1 São obrigações do Contratante:
a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de
acordo com o contrato e seus anexos;
b) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
c) Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou
corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
d) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações
pelo Contratado;
e) Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento
do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
f) Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do
Contrato;
g) Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para
adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo
Contratado;
h) Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações
relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos

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 manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse
para a boa execução do ajuste.


11.2 Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em
seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes
da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir
dispostas:
a) manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para
representá-lo na execução do contrato.
b) A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada
pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a
empresa designar outro para o exercício da atividade.
c) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou
autoridade superior (art. 137, II);
d) Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento
adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato,
fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às
recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
e) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total
ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos
materiais empregados;
f) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto,
bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros,
não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da
execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos
pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor
correspondente aos danos sofridos;
g) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de
dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do
artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
h) Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro
de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor
responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao
da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade
relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais
e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante
a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4)

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 Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas – CNDT;
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo,
Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias
abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja
inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
j) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos
serviços.
k) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por
seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos
trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do
empreendimento.
l) Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja
sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a
segurança de pessoas ou bens de terceiros.
m) Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo
o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
n) Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação
pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo
sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança,
higiene e disciplina.
o) Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação,
quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do
memorial descritivo ou instrumento congênere.
p) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,
exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem
permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre;
q) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na
licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
r) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na
legislação (art. 116);




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 s) Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo
fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que
preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
t) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do
cumprimento do contrato;
u) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis
decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o
previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos
eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
v) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou
…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.