edital_26823_2023_88_documento.pdf

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 183/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa emergencial de Licitação com fulcro no Artigo 75, inciso VIII do, da Lei Federal
nº 14.133, de 01/04/2023 e suas alterações, considerando que o processo que o
processo de renovação do contrato 085 /2019 decorrente da licitação, 093/20219-
Pregão presencial, apesar de aberto dentro do prazo de vigência contratual, não
resultou na formalização do aditivo antes do vencimento desse prazo, sendo negada a
renovação do contrato, conforme parecer jurídico 759/2023; considerando a
necessidade de continuidade do serviços essenciais envolvidos; considerando a
necessidade de amparo contratual até o desfecho de uma nova licitação em tramitação;
considerando o e-mail, a comunicação interna e as justificativas oriundas da Secretaria
Municipal de Educação, principalmente relacionados ao preço e razão da escolha da
prestadora de serviços; faz-se necessário contratação VEIGA TRANSPORTES E
SEVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 07.357.663/0001-07, para transporte escolar
dos alunos da localidade do Ervino Escola Municipal Ramiro Bueno da Rocha, conforme
condições e quantidades estabelecidas nos documentos que instruem o processo
administrativo nº 26823/2023.


São Francisco do Sul, 04/12/2023.




RODRIGO GRAF
Secretário Municipal de Educação



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 04/12/2023.


__________________________________________
Godofredo Gomes Moreira Filho
PREFEITO MUNICIPAL




Pàgina 01.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 183/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa VEIGA TRANSPORTE E SERVIÇOS, inscrita sob
CNPJ n. 07.357.663/0001-07, para serviço de transporte de alunos do Ensino Infantil da
localidade o Ervino, para 100 dias 66 Km diário, Ramiro Bueno da Rocha escola do Ervino.

4 - EXECUTOR

NOME: VEIGA TRANSPORTES E SEVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº
07.357.663/0001-07.
ENDEREÇO: rua Carijos, nº s/n, bairro Praia Grande, CEP: 89240-000, SÃO
FRANCISCO DO SUL- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 76.560,00 (setenta e seis mil e quinhentos e sessenta reais), cujo
pagamento dar-se-á em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente
vistadas pelo Secretário Municipal de Educação, que correrão a conta das seguintes
dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 1 – GERÊNCIA DE ENSINO
AÇÃO: 2065 – TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL
VÍNCULO: 255070000000 – SALÁRIO EDUCAÇÃO
SUBELEMENTO: 3339039260000– SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 04/12/2023.




RODRIGO GRAF
Secretário Municipal de Educação




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 183/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa VEIGA
TRANSPORTE E SERVIÇOS, inscrita sob CNPJ n.
07.357.663/0001-07, para serviço de transporte de alunos do
Ensino Infantil da localidade o Ervino, para 100 dias 66 Km diário,
Ramiro Bueno da Rocha escola do Ervino.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso VIII do Artigo 75, da Lei Federal
nº 14.133
PREÇO: R$ 76.560,00 (setenta e seis mil e quinhentos e
sessenta reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
14001-2065-3339039266-255070000000

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 04/12/2023

Godofredo Gomes Moreira Filho
PREFEITO MUNICIPAL




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.