edital_21896_2024_88_documento.pdf

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina




EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
LICITAÇÃO Nº 150/2024



O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, através do MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL,
de conformidade com a Lei nº. 8.666 de 21.06.93, e alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, 08.06.94,
mediante o Pregoeiro designado pela Nº null/, de , torna público para conhecimento dos interessados, que
realizará licitação na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL, do tipo POR ITEM, conforme
descrito neste Edital e seus anexos, sendo que a fase de Credenciamento juntamente com a entrega dos
envelopes de Proposta e Habilitação será realizada até às do dia , na sala de reuniões do Setor de Licitações,
localizada na Rua Hercílio Luz, 09, sala 03 – Centro, nesta Cidade, e a abertura dos envelopes de proposta
acontecerá a partir das do mesmo dia. Este procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº
10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, Decreto Municipal nº 381/2005, que regulamentam a licitação na
modalidade de Dispensa de Licitação, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das
Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações.

1. DA LICITAÇÃO

1.1 – Do Objeto

1.1.1. Dispensa de Licitação, com a empresa BRASILNETS COMERCIO ATACADISTA DE INFORMATICA
LTDA, inscrita sob CNPJ n. 10.517.947/0001-28, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA
(VOIP) E LOCAÇÃO DE APARELHOS IP, a ser utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme
natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento., em conformidade com as
especificações constantes do Anexo I, parte integrante deste Edital.

1.1.2. O prazo estimado para o consumo dos produtos constantes nesta licitação será de 06 (seis) meses.

1.2 - Da Retirada do Edital e seus Anexos

1.2.1 O presente edital e seus anexos poderão ser obtidos na Secretaria de Administração/Setor de Licitação
da Prefeitura Municipal, localizado à Praça Dr. Getúlio Vargas, 01 – Centro – São Francisco do Sul-SC, neste
caso, o interessado deverá levar um CD, para que o ato convocatório e seus anexos sejam gravados nele, ou
solicitado através do email: [email protected].

1.2.2 O licitante deverá solicitar o arquivo contendo os itens para cotação de preços (proposta digital) através
do email acima mencionado, contendo os seguintes dados: razão social, CNPJ, endereço, fone e fax para
contato. Juntamente com o arquivo será encaminhado o programa para leitura e gravação do mesmo, sendo
que este arquivo após gravado em CD deverá ser colocado no envelope 01 – PROPOSTA DE PREÇOS,
juntamente com a proposta impressa para que seja importado na data de recebimento e abertura dos
envelopes.

1.2.2.1 O ARQUIVO DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR NÃO PODERÁ TER SUA NOMENCLATURA E
EXTENSÃO ALTERADAS, POIS OCASIONARÁ A IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA.

1.3 - Da Entrega e Abertura dos Envelopes 1.3.1. Os envelopes 01 (Proposta de Preços) e 02 (Documentos
de Habilitação) deverão ser entregues na sala de reuniões do Setor de Licitações, localizada na Rua
Hercílio Luz, 09, sala 03 – Centro, nesta Cidade, até às do dia .
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1.3.2. A abertura dos envelopes 01 (Proposta de Preços) dar-se-á na data acima mencionada a partir das ,
para que seja iniciada a Fase de Classificação das propostas, que será disponibilizada aos participantes
através do correio eletrônico e no site oficial do município www.saofranciscodosul.sc.gov.br.

1.3.3. As empresas cuja propostas foram classificadas participarão da Fase de Lances, que iniciar-se-á em
sessão que será realizada a partir dás , do dia , na sala de reuniões Setor de Licitações, localizada na Rua
Hercílio Luz, 09, sala 03 – Centro, nesta Cidade.

2. DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES

2.1. O licitante deverá se fazer presente para a fase de credenciamento ou poderá vir representado por seu
administrador ou por mandatário, até às do dia , sob pena de não participação da fase competitiva onde serão
ofertados os lances.

2.2. Somente será admitido o credenciamento de um único representante para cada licitante.

2.3. O representante deverá ter poderes para, em nome do licitante, praticar todos os atos relativos às etapas
do pregão, principalmente para formular propostas, apresentar recursos e impugnações.

2.4. Os poderes de representação deverão ser demonstrados junto ao Pregoeiro por meio de instrumentos
públicos ou particulares, observado o seguinte:

I – No caso de pessoa que exerce a função de órgão da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente, etc.),
deverão ser apresentados: a carteira de identidade do representante e o instrumento de constituição da
sociedade empresária (contrato social ou estatuto, devidamente autenticado), o qual deverá constar os
poderes necessários a assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica e contemplar dentre os objetivos
sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto da licitação;

Observação: Quando o representante for sócio não detentor de poderes para isoladamente formular
propostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme
dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários.

II – Os mandatários deverão apresentar o documento de identidade e instrumento de mandato respectivo com
a firma do outorgante reconhecida. Juntamente com os documentos mencionados, o mandatário deverá
apresentar documento (contrato social, estatuto, etc., devidamente autenticado) que comprove os poderes do
mandante para a outorga das faculdades constantes da credencial.

2.5. O licitante que não cumprir as exigências de representação não poderá formular as ofertas verbais da
etapa de lances do pregão, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita.
Outrossim, o licitante não poderá praticar qualquer ato na sessão de realização do certame, como a
interposição de recursos.

2.6. Todos os documentos relativos ao credenciamento de representantes devem ser entregues
separadamente.

2.7. Após o credenciamento, os interessados ou seus representantes deverão apresentar a declaração de
idoneidade (modelo no Anexo II), fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os
requisitos de habilitação. O cumprimento dessa exigência é pré-requisito para participação no certame.
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2.8. Quando o licitante não indicar representante para credenciamento, deverá apresentar o instrumento de
constituição da sociedade (Contrato Social, estatuto, etc., devidamente autenticado) juntamente com a
declaração constante do item 2.7 (Modelo Anexo II).

3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Não poderá participar desta licitação quem esteja em situação jurídica impeditiva de contratar com o
Poder Público, bem como servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

3.2. Não será permitida a participação de consórcios.

4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

4.1. A proposta de preços escrita juntamente com o CD contendo a proposta gravada pelo programa
disponibilizado para importação dos dados, e os documentos de habilitação deverão ser entregues no dia,
hora e local fixado no preâmbulo deste instrumento, em envelopes distintos, opacos, lacrados, com folhas
rubricadas, numeradas, sem emendas, rasuras ou ressalvas, e identificados com o nome comercial da licitante
e com os seguintes dizeres:

ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/2024
RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE
CNPJ

ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/2024
RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE
CNPJ

4.2 Não havendo expediente na data marcada para o recebimento da proposta e para a realização do
certame, fica a reunião adiada para o primeiro dia útil subseqüente, conservando a mesma hora e local, se
outra data ou horário não forem estabelecidos pelo Setor de Licitações e Contratos ou pelo Pregoeiro.

4.3 O pregoeiro receberá e verificará a regularidade dos envelopes trazidos pelos licitantes, observando o
preenchimento dos requisitos fixados neste edital.

5. DA PROPOSTA DE PREÇOS

5.1. A proposta deverá ser entregue em CD gravado através do programa disponibilizado para que seja
importado pelo sistema de licitação e impressa em papel timbrado da empresa, em única via, sem emendas,
rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por pessoa com poderes para assumir obrigações em nome da
empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente ou mandatário), e dela deverão constar:

a) o seguinte título: “PROPOSTA DE PREÇOS PARA O DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/2024”.
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b) o nome comercial da proponente, número do CNPJ, endereço, telefone, fac-símile e dados bancários.

c) indicação individualizada da marca e característica dos produtos que estejam sendo cotados que deverão
estar de acordo com as exigências constantes do Anexo I, não se admitindo propostas alternativas.

d) cotação dos preços em moeda nacional, já incluídos tributos, fretes, taxas, seguros e outras despesas
incidentes.

e) os preços unitários e os totais expressos em algarismo.

e.1) em caso de divergência entre os preços unitários e os totais, prevalecerão os primeiros.

e.2) serão aceitos até 04 (quatro) dígitos após a vírgula.

e.3) as propostas deverão obedecer a ordem numérica dos itens, e preferencialmente identificar todos os
itens não cotados.

f) A entrega dos produtos deverá ser feita gradativamente conforme solicitação do Fundo Municipal de Saúde,
em até 10 (dez) dias após o pedido, durante o período de 06 (seis) meses, no seguinte endereço:

ALMOXARIFADO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Rua Aldo Possamai, s/nº, Centro (subida do Hospital de Caridade), São Francisco do Sul – SC.

5.2. Não serão aceitas propostas: alternativas, submetidas a termo, condição ou encargo ou com preços
indeterminados.

5.3. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, contado da data prevista para entrega dos
envelopes.

5.4. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta escrita, salvante as alterações dos
preços decorrentes da etapa de lances ou a correção de meros erros formais.

5.5. Poderão ser corrigidos pelo pregoeiro erros meramente matemáticos.

5.6. A falta de rubrica, data e/ou assinatura na proposta somente poderá ser suprida por representante da
proponente, com poderes para tal fim, que esteja presente na reunião de abertura dos envelopes.

5.7. Se da proposta constar condições materiais mais vantajosas que as exigidas neste edital, elas não serão
consideradas para efeito de escalonamento das ofertas, mas vincularão o proponente na execução contratual.

5.8. Os preços ofertados na proposta serão fixos e irreajustáveis.

5.9. A apresentação das propostas implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições
estabelecidas neste Edital.

6. DOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS

6.1. Os documentos necessários à habilitação no certame são os seguintes:
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6.1.1. Quanto à habilitação jurídica:

a) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, (modelo do Anexo IV),
assinada por representante com poderes para agir em nome da empresa.

b) Declaração (modelo no Anexo V) de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e
na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

6.1.2. Quanto à regularidade fiscal:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS);

c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições
Federais), expedida pela Receita Federal;

d) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e do Município do domicílio ou sede do licitante, ou
outro equivalente na forma da lei.

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei n° 5452, de 1° de maio de 1943, de acordo com a Lei n° 12.440/2011.

6.1.3. Quanto à regularidade econômico-financeira:

a) certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data não
anterior a 60 dias da data constante no preâmbulo deste edital ou, a validade constante na mesma,
prevalecendo esta última;

b) Balanço Patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados
na forma da Lei, devidamente assinados por contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado
no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação econômica - financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios.

b.1) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis
apresentados juntamente com os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente
registrados e autenticados pela Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

6.1.4 – Quanto a qualificação técnica:

a) Apresentar atestado(s), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter
fornecido, a contento, produtos semelhantes aos ora licitados.

b) Certificado ou alvará sanitário, emitido pelo órgão competente comprovando que a empresa licitante foi
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vistoriada pelo Serviço de Vigilância Sanitária.

6.2. Os documentos acima poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (legível)
autenticada por cartório competente ou por servidor da administra…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.