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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO E PRAZO DO CONTRATO.

1.1. SERVIÇOS DE REENQUADRAMENTO (TAPA BURACO) a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços e suas Gerências conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

LOTE ÚNICO.
Unid. PREÇO
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTIDADE PREÇO TOTAL
Medida UNITÁRIO
Reenquadramento e limpeza de buraco, correção da base com
substituição de material após a regularização e troca de base,
aplicação de material para operação de tapa buraco,
imprimação e C.B.U.Q ao qual estes tem em média de 04 a 05
cm de espessura que apos compactação deverá esta nivelado
1 M² 3.000 R$ 168,46 R$ 505.380,00
com o revestimento existente, incluindo o fornecimento de
material, mão de obra e equipamentos para execução de
serviços de pavimentação asfáltica em CONCRETO
BETUMINOSO USINADO A QUENTE (usinagem de CBUB), com
garantia inclusa.

TOTAL DOS ITENS R$ 505.380,00

1.2. Os documentos auxiliares e os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços de referência, nos termos
do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n. 4.108/2022 e alterações, constarão nos autos do
processo administrativo;

1.3. O objeto a ser contratado é de natureza comum, nos termos do parágrafo único, do artigo 6º, inciso XIII da Lei
nº 14.133/2021; (bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado).

1.4. O prazo de vigência do contrato é de 6 (Seis) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021;

1.5. O serviço será de forma parcelada conforme solicitação desta Secretaria.


2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.

2.1. O serviço justifica-se para darmos continuidade na manutenção asfáltica das ruas pavimentadas, para
darmos condições de trafego de veículos e pedestres nas estradas para nosso Município.

3. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.

3.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para a
generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.

3.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no
edital.

3.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:

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3.3.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa
jurídica de direito público ou privado.
3.3.2. O licitante deverá comprovar que forneceu itens compatíveis em características de cada item da licitação,
através da apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de desempenho anterior no mínimo 50% (cinquenta) da
metragem solicitado neste edital, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da
capacidade técnica, para atendimento ao objeto da presente licitação.
3.3.3. A comissão de licitação poderá diligenciar junto às fornecedoras dos atestados para verificar a veracidade
das informações, nos termos da lei 14.133/21.
3.3.4. As empresas com registro fora do Estado de Santa Catarina, deverá apresentar visto de aprovação do CREA,
CAU ou CFT/SC.
3.3.5. As empresas com registro fora do Estado de Santa Catarina, deverá apresentar responsável técnico dentro
do estado inscrito e aprovação no CREA, CAU ou CFT/SC.


4. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

4.1. A parte defeituosa do pavimento deverá ser removida com o auxilio do rompedor de asfalto, tornando a
cava (buraco) retangular e paralela a ao eixo da pista, com os bordos de escavação retos e verticais. Após a
escavação, todo e quaisquer material gerado de entulho deverá ser retirado e transportado, ficando o bota fora em
local que possa a liberação ambiental para o depósito deste, sobre responsabilidade da CONTRATADA.
4.2. Depois do recorte e revestimento, deverá ser realizada uma varredura para que sejam retiradas as
partículas finas, e posteriormente executada imprimação com o auxilio de equipamento apropriado.
4.3. No caso de cava apresentar umidade a empresa deverá proceder ao “enxugamento” dela, utilizando para
isso o jateamento com ar comprimido para que haja uma perfeita limpeza, inibindo assim o aparecimento da
umidade que venha comprometer a perfeita execução dos serviços.
4.4. A camada de revestimento deverá obedecer, rigorosamente a cota de 04 a 05 cm abaixo do revestimento
existente.
4.5. O serviço será considerado aceito pela fiscalização quando a superfície do “buraco” fechado estiver em
perfeita concordância com a existência e o local onde foi executado o serviço estiver limpo e desimpedido.
4.6. A proponente deverá colocar e manter sinalização adequada desde o inicio até a conclusão da obra sobre
total responsabilidade a segurança necessária para a execução dos serviços de conservação.


5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

5.1. São obrigações da Contratante:

5.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

5.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as
especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

5.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto
fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

5.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor
especialmente designado;



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5.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma
estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos
termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

5.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda
que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo
como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

6.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no
Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações
referentes a: marca, procedência e prazo de validade;

6.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27,
do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.1.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da
execução do contrato;

6.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do
contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela
empregados;

6.1.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega,
os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.1.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

6.1.8. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em caso de
licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;

6.1.9. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e para aprendiz;

7. DA SUBCONTRATAÇÃO.

7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.


8. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.

8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam
observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam


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mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a
anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

9. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.

9.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a
entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando
o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante
terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na
ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.

9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos,
determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração.

9.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato,
a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011,
Segunda Câmara).

9.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a
qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).

9.7. A empresa contratada deverá seguir, rigorosamente, a programação que será fornecida previamente pela
contratante, com planilha contendo os locais onde serão executados os serviços.
9.8. É importante ressaltar que os serviços que forem executados fora do local pré-determinado e não
autorizado pela contratante, não serão medidos e pagos.
9.9. Por qualquer motivo a empresa contratada não atender a programação de serviços estabelecidos pela
contratante, ausentando-se ou deixando de comparecer para atender a programação encaminhada, será notificada
e caso haja reincidência do não comprimento no local de trabalho previamente designado, terá o seu contrato
cancelado sem indenização a ser paga pela contratante.
9.10. A responsabilidade pelo controle de qualidade dos serviços e materiais é da empresa contratada. Reserva-
se o direito da contratante, quando julgar necessários fazer suas verificações, sendo que, as execuções dos serviços
não atendam os padrões exigidos, implicará na não aceitação destes.
9.11. A empresa deverá atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no máximo de
48 horas após solicitação do serviço

10. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

10.1. O serviço de manutenção corretiva será medido em função da área corrigida em metros quadrado (M²),
estando incluso no preço o corte do pavimento, a imprimação, a execução da camada asfáltica com CBUQ, e a
remoção excedente da base e de entulho final gerado pelos serviços, bem como a destinação final de resíduos;

10.2. Os materiais a ser usados são: massa asfáltica (CBUQ), emulsão asfáltica, e material de sinalização, serão de
responsabilidade da CONTRATADA. A empresa deverá apresentar composição de preços, detalhados: execução dos

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serviços, fornecimento de emulsão, fornecimento de massa asfáltica (CBUQ).

11. EQUIPE - A equipe da empresa contratada deverá dispor no mínimo de:
11.1. 01 responsável técnico com registro na entidade de classe.

11.2. Quanto à capacitação técnica-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica,
fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo
à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da presente
licitação, acompanhado da respectiva Certidão de acervo técnico – CAT.

11.3. Comprovação de capacidade técnico-profissional, mediante apresentação de certidão de acervo técnico –
CAT, expedida pelo CREA ou CAU ou CFT da região pertinente, nos termo da legislação aplicável, em nome do (s)
responsável (s) técnico (s) que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, relativo à execução de serviço
compatível em características, quantidades e prazos com objeto da presente licitação.

11.4. As empresas com registro fora do Estado de Santa Catarina, deverão apresentar visto de aprovação do
CREA, CAU ou CFT/SC.

11.5. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro
permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, atendendo-se como tal, para fins desde edital,
o sócio que comprove seu vinculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o
empregado devidamente registrado em carteira de trabalho e previdência social; e o prestador de serviços com o
contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o
licitante se sagre vencedor do certame;

11.6. 01 encarregado geral;

11.7. 01 operador de equipamento;

11.8. 02 trabalhadores braçais;

12. EQUIPAMENTOS
12.1. 01 caminhão para transporte …

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.