PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 16/2026

Dados do registro

Número: 16
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 5.777.745,71, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADO À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, MELHORIAS EM INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER, IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INFANTIS E SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO ANIMAL.

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