Contrato_072025__Maxifrota_3_assinado.pdf

Sobre o registro

CONTRATO Nº 07/2025

AOS dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte cinco, presentes de um lado o
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Pça. Getúlio Vargas, 01 , Centro, CEP 89240-000, São Francisco do Sul – SC, inscrito no
CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO
DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Pça. Getúlio Vargas, 01 ,
Centro, CEP 89240-000, São Francisco do Sul – SC, inscrito no CNPJ sob nº 01.744.089/0001-63, o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Av. Nereu Ramos, 387, Rocio Grande, CEP 89331-123, São Francisco do Sul – SC, inscrito
no CNPJ sob nº 03.264.792/0001-08, a FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL -
FUCISF, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Marechal Floriano Peixoto,
220, Centro, CEP 89330-097, São Francisco do Sul – SC, inscrito no CNPJ sob nº 79.356.713/0001-42, neste
ato representado pelo(a) prefeito(a) GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO, doravante denominado
CONTRATANTE e de outro lado a empresa MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, situada na Av. Tancredo Neves, nº 450, Edf. Suarez Trade Center,
Sala 2501, Caminho das Árvores. Cep. 41.820-901, na cidade de Salvador, inscrita no CNPJ sob o nº
27.284.516/0001-61, neste ato representada pelo, Sr. MARCELO SERRA DE OLIVEIRA, doravante
denominada CONTRATADA, para a prestação dos serviços, constantes do Objeto seguir, e o CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA, Consórcio Público multifinalitário, constituído na
forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica
interfederativa, inscrito no CNPJ sob o nº 12.075.748/0001-32 e com sede na Rua General Liberato
Bittencourt, nº 1885, 13º andar, Sala 1305, Centro Executivo Imperatriz, Bairro Canto, CEP: 88.070-800, na
cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr.
ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA, doravante denominado INTERVENIENTE, ajustam e contratam a execução do
objeto descrito abaixo, que se regerá pelo disposto neste Contrato, nas disposições da Resolução nº 209, de
31 de outubro de 2022, da Resolução nº 083 de 4 de abril de 2023, ambas do CINCATARINA, na Lei Federal
14.133/21 e alterações posteriores, aplicando-se os preceitos de direito público, as normas e princípios de
direito administrativo e supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito
privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui Objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada no gerenciamento do
fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros de Óleo, com o uso de cartão magnético ou
por meio de etiqueta autoadesiva com tecnologia RFID (Radio Frequency Identification) ou tecnologia NFC
(Near Field Communication) ou similar, com fornecimento parcelado, para uso nos veículos automotores e
equipamentos, dos Entes da Federação Consorciados, Cooperados ou Referendados ao CINCATARINA,
seus órgãos e entidades, em uma ampla rede credenciada de postos de combustíveis, conforme
especificações constantes do Termo de Referência que compõe o ANEXO I, parte integrante do Edital e deste
Contrato.

1.2 – Fazem parte do Objeto do Contrato:

1.2.1 – Controle das despesas com abastecimento dos veículos automotores e equipamentos junto à
rede credenciada.

1.2.2 – Equipamentos para o processamento das informações dos cartões e terminais ELETRÔNICOS
periféricos na rede credenciada ou das etiquetas autoadesivas com tecnologia RFID (Radio Frequency
Identification) ou tecnologia NFC (Near Field Communication) ou similar.

1.2.3 – Cartões ELETRÔNICOS ou etiquetas autoadesivas com tecnologia RFID (Radio Frequency
Identification) ou tecnologia NFC (Near Field Communication) ou similar para cada veículo e equipamento,
para o gerenciamento de informações da frota, sem custo para Órgãos Participantes; e contingenciamento
através de outros meios físicos ou eletrônicos para casos que envolvam problemas na captura de
informações, visando evitar paralisações do serviço.

1.2.4 – Organização das informações dos dados de consumo de combustível, quilometragem, custos,
identificação do veículo, identificação dos condutores, datas e horários, tipos de combustíveis, lubrificantes,
que deverão ser alimentados por meio ELETRÔNICO e em base gerencial de dados permanentemente
disponíveis para os Órgãos Participantes, consolidando dados financeiros e operacionais da frota, com a
emissão de relatórios gerenciais, conforme detalhamento descrito.


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200
São Francisco do Sul – Santa Catarina
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 1.2.5 – Disponibilização de relatórios customizáveis que possibilitem a geração e o cruzamento de
informações necessárias ao Órgão Participante conforme detalhamento descrito no Termo de Referência.

1.2.6 – Disponibilização de ferramenta de BI – Business Intelligence (Inteligência de Negócios) que
permita agrupar os dados de todos os órgãos e entidades que aderirem à Ata de Registro de Preços e ao
Contrato, de forma consolidada, relacionando através de indicadores as principais disparidades encontradas.

1.2.7 – Disponibilização de informações através de ferramentas no sistema informatizado que permita
o controle e gerenciamento dos quantitativos utilizados dos itens e consolidados pelos Órgãos Participantes,
para acesso do Órgão Gerenciador.

1.3 – Possuir Rede credenciada de e…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas