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Sobre o registro

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 063/2025


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL
E A EMPRESA OCEANICA DE APOIO A NAVEGACAO
LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas,
nº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes
Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº
[identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE; e o(a) OCEANICA EMPRESA DE APOIO A
NAVEGACAO LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.542.714/0001-94, sediado(a) na Rua
Quintino Bocaiuva, n. 067, - sala 09 -, bairro Centro, em São Francisco do Sul – SC, doravante
designada CONTRATADA; neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Sr. Carlos Alberto de Oliveira
Junior, portadora da carteira de identidade n° 1860427, inscrito no CPF sob o n° [identificador pessoal omitido],
tendo em vista o que consta no Processo nº 24181/2025, e em observância às disposições da Lei
nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa Emergencial nº 080/2025, com
fulcro na Lei n. 14.133/2021, art. 75, inciso VIII, e mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Contratação emergêncial da empresa OCEÂNICA EMPRESA DE APOIO A NAVEGAÇÃO
LTDA - CNPJ sob o nº 01.542.714/0001-94, para a concessão dos serviços de transporte
hidroviário de passageiros, neste município, sem exclusividade, pelo período de 06(seis) meses,
prorrogável por igual período, compreendendo:

a) A operação, a administração e exploração dos serviços acima referidos;

b) A alocação, pela CONCESSIONÁRIA, de embarcações que atendam a demanda e todas as
instalações e equipamentos necessários e de apoio à operação do sistema, a exemplo da
construção e o aparelhamento dos terminais e sistemas de bilhetagem informatizado,
comunicação, segurança, manutenção, dentre outras, contemplando, obrigatoriamente:

b.1) à opção da CONCESSIONÁRIA, poderá utilizar a atual infraestrutura construída pela
municipalidade, com base na Lei Municipal nº 054/91, promovendo as adequações
necessárias para o serviço.

b.2) caso a CONCESSIONÁRIA opte pela construção de novas instalações, as edificações e
terminais deverão ser adequados às embarcações que pretende operar e alocar,
cabendo, assim, total responsabilidade sobre a obra.

1.1.2. Na área de influência da linha, objeto desta CONCESSÃO, fica assegurado à
CONCESSIONÁRIA, durante o período de vigência do contrato, desde que obtida a anuência do
PODER CONCEDENTE, o direito de implementar linhas adicionais, objetivando o melhor

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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atendimento dos interesses dos usuários, bem como o direito de substituir as linhas já existentes,
ou desativá-las, oferecendo outras alternativas de transporte mais modernas, eficientes e
econômicas.

1.1.3. A exploração da linha São Francisco do Sul ao Continente, far-se-á sob a cobrança direta
de TARIFA aos seus usuários.

1.1.4. Todos os custos referentes aos serviços concedidos, manutenção e reparo das embarcações
e outras instalações, a expansão do sistema de transporte, tributos e contribuições, registros e
seguros pertinentes, serão de inteira responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Processo Administrativo em epígrafe, identificado no
preâmbulo, à proposta comercial mais vantajosa e eventuais anexos dos referidos documentos,
independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência e execução do presente contrato é de 06 (seis) meses, com início após a
data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO,
bem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-
se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 64.500,00 (Sessenta e quatro mil e quinhentos
reais) mensais, totalizando R$ 387.000,00 (Trezentos e oitenta e sete mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

18002 – 0022 – 2097 – 344905198 – 150070000

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência
e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas