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Sobre o registro

PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC
CNPJ: 83.102.269/0001-06
Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000
Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul

CONTRATO Nº 027-2025
INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-
SC E A EMPRESA NDN
EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA.

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 159.124.779-
91, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 -
São Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa NDN EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob nº Nº 07.589.127/0001-37, com sede à Avenida Azenha, 314, 02 Azenha - Porto
Alegre/RS - 90160-004, neste ato representada por seu sócio-administrador, Luiz Antonio Goelzer Meira,
brasileiro, solteiro, empresário artístico, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à
Avenida Azenha, nº 314, apto 02 – bairro Azenha - Porto Alegre – RS - 90160-004, doravante
denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas no
Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2025, datado de 26/03/2025, acordam
firmar o presente contrato com base no Art. 74, inc. II da Lei 14.133/21 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DA PRODUTORA NDN EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. - CNPJ Nº
07.589.127/0001-37, PARA REALIZAÇÃO DO SHOW NACIONAL COM A BANDA NENHUM DE NÓS,
COM A APRESENTAÇÃO NO DIA 14 DE ABRIL DE 2025(DURAÇÃO MÍNIMA DE 1H:40MIN), ÀS
21:00 HORAS NO PALCO PRINCIPAL DA 35ª FESTILHA, CENTRO HISTÓRICO, NESTE MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.

b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

d) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de camarim, carregadores e
ECAD.

e) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Realizar todos os atos necessários para que a banda representada pela CONTRATADA – “Nenhum de
Nós” - compareça ao evento promovido pela CONTRATANTE, e apresente o show no dia, horário e
local estabelecidos neste contrato.
Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá apresentação, um
representante, o qual ficará responsável pela apresentação no horário previsto para que não haja
atrasos e permanecer no local durante toda a apresentação até o término da mesma.
b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em
tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno
sucesso do evento programado.
c) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer
do Contrato ora ajustado.

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d) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando
o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor
global de R$ 100.000,00(Cem mil reais), a ser pago da seguinte forma:

 50% na assinatura do contrato mediante apresentação da nota fiscal; e
 50% no próximo dia útil (16/04/2025) após realização do show.

3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade: 1 - Gerência de Políticas de Turismo
Ação: 2111 - Realização e Apoio de Eventos
Subelemento: 3339039230000000000 - Festividades e homenagens
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

3.3 O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias à contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Fica ressaltado que a única obrigação do artista da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são
as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato.

4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da apresentação
artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores
com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente
comprovada.

§ 1° A não apresentação do show em razão de caso fortuito ou força maior acarretará a rescisão do contrato
sem ônus para as partes, ressalv…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas