Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
MOÇÃO DE APELO Nº 0005/2026
Dados do registro
- Número
- 5
- Exercício
- 2.026
- Autoria registrada
- Marcon Machado, Odair José de Carvalho
- Situação da autoria
- Autoria identificada
- Último andamento
- 2026-04-29
- Andamentos registrados
- 35
Descrição publicada
Apelam ao Poder Executivo Municipal para que adeque a remuneração dos Conselheiros Tutelares ao piso salarial de acordo com a Lei nº 19.727/2026.
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