Anexo III - Medidas de Combate à Evasão e Sonegação Fiscal,.pdf

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 1
Planejamento e Orçamento
Anexo III - Medidas de Combate à Evasão e Sonegação Fiscal,
Ações Ajuizadas Dívida Ativa e
Créditos Tributários Cobrança Administrativa.
Ano: 2021
Art. 13 - LC n° 101, de 04 de maio de 2000.
MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E SONEGAÇÃO FISCAL
Para alcançar as metas de arrecadação para o Orçamento de 2021 o Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas de combate à evasão e a sonegação fiscal:
a)Concluir o processo de Implantação de Sistemas de Informações da Gestão Municipal da base de dados cadastrais multifinalitária, revisão da Planta de Valores Genéricos
e serviços necessários para a modernização administrativa tributária do
d) Implantação de um sistema de notificações;
e) Capacitação dos servidores do setor de arrecadação visando melhorar as rotinas de lançamento, arrecadação e fiscalização
f) Regulamentação do Protesto em Cartório, para que seja possível o envio para protesto extrajudicial, da dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município,
constituídos na forma da lei.
g) Estabelecimento de novas rotinas para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, para notificação dos contribuintes.


R$ 1,00
QUANTIDADE E VALORES DE AÇÕES AJUIZADAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
ANO QUANTIDADE VALOR
2019 19727 30.279.641,35
ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA JUDICIAL 0,00


EVOLUÇÃO DO MONTANTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA
TIPO DÍVIDA ATIVA VALOR EM 2020 VALOR EM 2021
Tributária 244.819.816,90 250.323.388,34


Fonte: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL
Nota Explicativa: Todas as medidas visam principalmente o combate a sonegação e o incremento das
receitas. O município possui 19.727 ( Dezenove mil setecentos e vite e sete) processos de cobrança judicial da dívida ativa em andamento, que representam um montante atualizado
monetariamente de R$30.279641,35.




IPM Sistemas Ltda Identificador: WPL1081101-3070-KBSSBDSILNIK-8 - Emitido por: MARIA LUCIA FERNANDES 18/12/2020 13:33:02 -03:00
Atende.Net - WPL v:2013.01


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