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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024 IPRESF



TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI
A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO
DO SUL E A EMPRESA BANCO BRADESCO S.A.

A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, com sede na Rua: Barão do Rio Branco, n° 377 – sala 303, 3° andar,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul/SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.017.093/0001-62,
neste ato representado(a) pelo Presidente da Entidade Fundacional, Sr. Idelson Alves Porto,
portador(a) da Carteira de Identidade nº [identificador pessoal omitido] e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) BANCO BRADESCO S.A. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o
nº 60.746.948/0001-12, sediado(a) na Cidade de Deus, s/n°, Vila Yara – Osasco/SP, CEP: 06029-
900, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelas Senhoras Alyne Felipe
Teixeira Ortega, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF nº [identificador pessoal omitido] e Michelle de
Lima Soares Gardezani, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF n° [identificador pessoal omitido], tendo
em vista o que consta no Processo nº 26588/2024 e em observância às disposições da Lei nº
14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 152/2024, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE
COOPERATIVA DE CRÉDITO, AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CENTRALIZAÇÃO,
PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE 100%
DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS
E INATIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, CONCURSADOS E CLT’S,
INCLUSIVE AQUELES QUE VENHAM A SER ADMITIDOS, CONTRATADOS OU
NOMEADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER DE
EXCLUSIVIDADE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DE PORTABILIDADE DAS CONTAS,
OBSERVADAS AS NORMATIZAÇÕES ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência,
anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de
transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:



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Lote único
ITEM DESCRITIVO VALOR
03 Contratação de Instituição Financeira Pública ou R$ 307.807,80
Privada, inclusive sob a forma de Cooperativa de
Crédito, autorizada a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, para a prestação de serviços de centralização,
processamento e gerenciamento de créditos
provenientes de 100% da folha de pagamento dos
servidores públicos municipais, ativos e inativos,
comissionados, contratados, concursados e CLT’s,
inclusive aqueles que venham a ser admitidos,
contratados ou nomeados durante a vigência da
contratação, do Instituto da Previdência Social
dos Servidores de são Francsico do Sul, em
caráter de exclusividade, respeitado o princípio de
portabilidade das contas, observadas as
normatizações estabelecidas pelo Banco Central do
Brasil.
VALOR TOTAL 307.807,80

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do
contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e
para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 307.807,80 (trezentos e sete mil, oitocentos
e sete reais e oitenta centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes
da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO.

4.1. O pagamento à IPRESF, deverá ocorrer em até 10 dias úteis após a homologação do
processo, na conta bancária descriminada abaixo:

IPRESF: CNPJ: 23.017.093/0001-62
Banco: Caixa Econômica Federal – 104
Agência: 0424
Operação: 006

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 Conta Corrente: 112-5


5. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

5.1. Não há previsão de reajuste para presente contratação, conforme natureza da presente
contratação.

6. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

6.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

7. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

7.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de
Referência, anexo do Edital.

8. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado
pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

9. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA
CONTRATADA.

9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de
Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

10.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de
Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.

11.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

11.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I
do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma
Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao
Edital;

11.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.




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11.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo
administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a
ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão
administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

11.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS
SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:


11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;


11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.

12.1. É VEDADO À CONTRATADA:

12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

12.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº
14.133/2021.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão
exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições
contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e,
subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.




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15. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.

15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato,
no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo
com o previsto na Lei nº 14.133/2021.

16. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.

16.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que
decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela
conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas)
vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.



São Francisco do Sul, 09 de setembro de 2024.



....................................................... .......................................................
Idelson Alves Porto Alyne Felipe Teixeira Ortega
PRESIDENTE DO IPRESF BANCO BRADESCO S.A.
Portaria 18.401/2023 CONTRATADO
CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

1 - ....................................................... 2 - .......................................................
NOME: NOME: Michelle de Lima Soares Gardezani
CPF: CPF: [identificador pessoal omitido]




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.