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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 073/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A
EMPRESA OCEÂNICA DE APOIO A NAVEGAÇÃO LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho,
portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido],
doravante denominada CONTRATANTE; e o(a) OCEÂNICA EMPRESA DE APOIO A NAVEGAÇÃO LTDA
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.542.714/0001-94, sediado(a) na Rua: Quintino Bocaiuva, n° 017 –
sala 09, Bairro: Centro, em São Francisco do Sul – SC, doravante designada CONTRATADA; neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) Carlos Alberto de Oliveira Júnior, portadora da carteira de identidade n°
1860427, inscrito no CPF sob o n° [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº
18464/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto
Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
CONCORRÊNCIA nº 073/2026, com fulcro na Lei n. 14.133/2021, art. 186, e mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Contratação de empresa para a concessão dos serviços de transporte hidroviário de passageiros,
neste município, sem exclusividade, pelo período de 120 (cento e vinte) meses, prorrogável por igual
período, compreendendo:

a) A operação, a administração e exploração dos serviços acima referidos;

b) A alocação, pela CONCESSIONÁRIA, de embarcações que atendam a demanda e todas as instalações
e equipamentos necessários e de apoio à operação do sistema, a exemplo da construção e o
aparelhamento dos terminais e sistemas de bilhetagem informatizado, comunicação, segurança,
manutenção, dentre outras, contemplando, obrigatoriamente:

b.1) à opção da CONCESSIONÁRIA, poderá utilizar a atual infraestrutura construída pela
municipalidade, com base na Lei Municipal nº 054/91, promovendo as adequações necessárias
para o serviço.

b.2) caso a CONCESSIONÁRIA opte pela construção de novas instalações, as edificações e
terminais deverão ser adequados às embarcações que pretende operar e alocar, cabendo,
assim, total responsabilidade sobre a obra e mediante:

 Aprovação de projetos;
 Licenciamento;
 Responsabilidade pelas obras;
 Titularidade;
 Bens reversíveis;


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  Manutenção;
 Indenização;
 Destino ao término da concessão.

1.1.2. Na área de influência da linha, objeto desta CONCESSÃO, fica assegurado à CONCESSIONÁRIA,
durante o período de vigência do contrato, desde que obtida a anuência do PODER CONCEDENTE, o
direito de implementar linhas adicionais, objetivando o melhor atendimento dos interesses dos
usuários, bem como o direito de substituir as linhas já existentes, ou desativá-las, oferecendo outras
alternativas de transporte mais modernas, eficientes e econômicas.

1.1.3. A exploração da linha São Francisco do Sul ao Continente, far-se-á sob a cobrança direta de
TARIFA aos seus usuários.

1.1.4. Todos os custos referentes aos serviços concedidos, manutenção e reparo das embarcações e
outras instalações, a expansão do sistema de transporte, tributos e contribuições, registros e seguros
pertinentes, serão de inteira responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Processo Administrativo em epígrafe, identificado no preâm-
bulo, à proposta comercial mais vantajosa e eventuais anexos dos referidos documentos, independen-
temente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 120 (cento e vinte) meses, com início após a data de
assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. A operação somente
poderá iniciar após a ordem de tráfego, 15 dias para início.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autori-
dade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a
relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo
Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor unitário da tarifa ofertada pela empresa é de R$ 2,87 (dois reais e oitenta e sete centavos),
com subsídio mensal de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da exe-
cução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento inte -
gral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 18002


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 Ação 2096
Elemento de Despesa 333903999
Vínculo do Recurso [identificador pessoal omitido] - 270470000200

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁR…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas