Lei 3.260/2025 — LOA 2026 — Abrir publicação (pdf)

Sobre o registro

Quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 às 13:29, Florianópolis - SC




PUBLICAÇÃO

Nº 7844118: LEI ORDINÁRIA Nº 3.260 DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2025 - LOA 2026

ENTIDADE
Prefeitura municipal de São Francisco do Sul


MUNICÍPIO
São Francisco do Sul




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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
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https://diariomunicipal.sc.gov.br


Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 SÃO FRANCISCO DO SUL
PREFEITURA
LEI Nº 3.260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Sul aprovou, e ele
sanciona a seguinte lei:


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo Único


Art. 1º O Orçamento de São Francisco do Sul, para o exercício de 2026,
compreende o Orçamento Fiscal e Social, referente aos Poderes do Município,
seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta,
inclusive Fundações instituídas e mantidas, incluídos os que desenvolvem
ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.


TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção Única

Art. 2º O Orçamento Geral do município de São Francisco do Sul,
estima a receita e fixa as despesas no valor de R$ 716.255.484,50 (setecentos
e dezesseis milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e
quatro reais e cinquenta centavos), para o exercício financeiro de 2026.
Art. 3º A receita estimada se constitui pela arrecadação de Receitas
Tributárias, Patrimoniais, de Serviços, de Contribuições, de Outras Receitas
Correntes e de Capital e, por intermédio das Transferências Correntes,
oriundas da participação do Município na arrecadação dos Impostos Federais e
Estaduais e de outras Transferências da União e do Estado, previstas na
legislação vigente, com os seguintes valores e desdobramentos:


a) Classificação segundo a natureza:
 SÃO FRANCISCO DO SUL
PREFEITURA




b) Classificação por unidade gestora:




Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I
Da Despesa Total

Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada nos
Orçamentos Fiscal e Social em R$ 716.255.484,50 (setecentos e dezesseis
milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais
e cinquenta centavos).
Parágrafo único. Do valor fixado, integram o Poder Executivo
(Administração Direta e Indireta) o montante de R$ 688.802.452,50 (seiscentos
e oitenta e oito milhões, oitocentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois
reais e cinquenta centavos), e o Poder Legislativo o montante de R$
27.453.032,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e trinta
e dois reais).


Seção II
Da Distribuição da Despesa
 SÃO FRANCISCO DO SUL
PREFEITURA
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no artigo 4º,
desta Lei, será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação, funcional programática e natureza
econômica, distribuídas da seguinte maneira:


a) Classificação por órgão:




b) Classificação por função de governo:
 SÃO FRANCISCO DO SUL
PREFEITURA




c) Classificação segundo a natureza:




CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição,
remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, de um grupo de
natureza de despesa para outro, no âmbito da mesma categoria de
programação e do mesmo órgão, conforme Lei nº 3.255, de 10 de dezembro de
2025.
Parágrafo único. Entende-se como “categoria de programação” o
conjunto formado por uma função, uma subfunção, um programa e uma ação
de um mesmo órgão e unidade.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir créditos adicionais
suplementares, por Decreto, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº
4.320/1964, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais,
até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento, previsto no caput
do artigo 2º, desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:
 SÃO FRANCISCO DO SUL
PREFEITURA
I - da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,
parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais
suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovada…

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