24_09_IN_1052025_078_2025__MOTONIVELADORA_JOHN_DEERE.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina


Contrato nº 078/2025
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
E A EMPRESA VENEZA EQUIPAMENTOS SUL
COMÉRCIO LTDA.

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo
Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta
cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de
outro lado a empresa VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
29.644.666/0001-64, com sede à Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 520, Bairro Cidade
Industrial, CEP 81.290-000 – CURITIBA/PR, neste ato representada pelo Sr JOÃO PAULO BEZERRA
DE MELO, brasileiro, casado, empresário, nascido em 06/04/1990, natural de Natal, Estado do Rio Grande
do Norte, portador da Cédula de Identidade N° 1.800.923 ITEP/RN, e inscrito nº CPF/MF sob o nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Avenida Visconde de Guarapuava nº 5345 Apto. 9 Bairro
Batel, na Cidade de Curitiba/(PR), CEP 80.240-010, doravante denominados respectivamente
CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 105/2025, de 00/08/2025, de conformidade com o Art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021,
de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. AUTORIZAÇÃO PARA MÃO DE OBRA, LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO
DE GARANTIA DE 2.000 (DUAS MIL) HORAS TRABALHADAS DA MOTONIVELADORA JOHN
DEERE G620G PARA MANTER A MESMA NA GARANTIA PARA DESEMPENHAR OS SERVIÇOS
NECESSÁRIOS PARA MELHOR ATENDER NOSSOS MUNÍCIPES, CONFORME COMUNICAÇÃO
INTERNA NO 169/2025 DATADA DIA 14/07/2025

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 17.954,20 (Dezessete mil novecentos e
cinquenta e quatro reais e vinte centavos), sendo R$ 11.242,00 (Onze mil duzentos e quarenta e dois reais)
e o valor de mão de obra e deslocamento é de R$ 6.712,20 (Seis mil setecentos e doze reais e vinte
centavos), cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias após a emissão da ordem de compra e apresentação da
nota fiscal, devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Obras.

2.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 2.1, após a certificação, pelo órgão
indicado na cláusula nona deste contrato, de que as peças foram entregues e os serviços prestados de forma
adequada.

2.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no
artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto de renda devido sobre o valor
total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto Municipal nº 4.285, de 14 de Julho de 2023.

Os preços contratados serão reajustados conforme o disposto no art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021,
observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da data limite para apresentação da
proposta ou do orçamento a que esta se referir.

CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS
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__________________________________________________________________________
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Código Reduzido: 656
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339039190000000000 – Manut. E Conservação De Veículos

Código Reduzido: 656
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030010000000000 – Comb. E Lubrif.Automotivos

Código Reduzido: 656
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030390000000000 - Material de manut. veículos

CLÁUSULA 4ª – MULTAS

4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do CONTRATANTE, a
CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:

a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao prazo para
atendimento às solicitações do CONTRATANTE;

b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo sem justo
motivo.

c) Se o número de dias em que houver inadimplemento contratual resulta…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas